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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 307711 PA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 307711 PA
Partes
MARIA DE BELÉM MARQUES PARAGUASSO E OUTRO, LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO E OUTROS, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E OUTROS, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, UBIRAJARA MOREIRA RODRIGUES DE SOUZA, VALDIR MÁRTIRES COELHO
Publicação
DJ 12/12/2000 PP-00052
Julgamento
21 de Novembro de 2000
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A decisão de que se recorre negou trânsito ao apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º, LV, da Constituição Federal, eis que, "Ao desprezar o disposto no artigo 493, do CPC, não dando aos Recorrentes o direito de apresentar razões finais, o acórdão recorrido, de forma manifesta, violou o direito de ampla defesa dos Recorrentes e, por conseguinte, a norma inserida na Carta Magna (...)" (fls. 237).O acórdão que sofreu a interposição do recurso extraordinário, ao apreciar esse específico aspecto da questão, acentuou que o julgamento antecipado da causa, quando não houver necessidade de dilação probatória, prescinde da abertura de vista às partes para a apresentação de razões finais, podendo, o juiz ou Tribunal, quando for o caso, apreciar, diretamente, o pedido, proferindo, desde logo, a pertinente decisão (fls. 281):"Preliminarmente, alegaram que esta Relatora não abriu vista às partes para alegações finais.Cumpre salientar que o feito foi julgado antecipadamente, posto que a matéria já se encontra provada nos autos, por prova previamente constituída, conforme está explicitado às fls. 310, não havendo que falar em nulidade ou cerceamento de defesa."Vê-se, portanto, que o recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - apóia-se na alegação de contrariedade ao preceito constitucional que assegura, aos litigantes, nos processos judiciais, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. , LV).Sob tal perspectiva, o recurso extraordinário em questão não tem condições de prosperar, eis que a alegada violação ao postulado da ampla defesa caracterizaria, quando muito, na espécie ora em exame, situação de ofensa reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa, que, por si só, bastaria para inviabilizar o próprio cabimento do apelo extremo.Com efeito, cabe ter presente, neste ponto, a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que, ao analisar esse aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, na perspectiva dos princípios do devido processo legal e da amplitude de defesa, que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal (CPC, art. 493, no caso).Na realidade, o Tribunal a quo, por entender que já se encontravam nos autos todos os elementos necessários ao exame da causa, valeu-se da prerrogativa legal que lhe confere o poder de julgar diretamente o pedido, proferindo, desde logo, a concernente decisão, independentemente de prévia abertura de vista às partes, para razões finais.Esse entendimento - que encontra apoio na interpretação dada ao art. 493 do CPC, analisado conjuntamente com o que dispõe o art. 330, I, da lei processual civil - situa-se no campo estrito da legalidade, não ensejando a instauração de qualquer hipótese que possa configurar situação de litigiosidade direta em face do próprio texto da Constituição da República.Não se tratando, pois, de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se insuscetível de conhecimento o presente recurso extraordinário.Nem se diga, de outro lado, que essa interpretação dada à norma legal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará teria o efeito de infringir o princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Carta Política.A propósito dessa específica questão, o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já acentuou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (Ag 161.396-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO).É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem enfatizando que "A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. , II)" (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei).Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 21 de novembro de 2000.Ministro CELSO DE MELLO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14823971/agravo-de-instrumento-ai-307711-pa-stf