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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2318 SE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com base no inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, em que pede seja reconhecida a omissão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, tendo em vista não haver remetido à Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei relativamente ao reajuste de vencimentos da categoria dos servidores que representa, que entende devido.2. O pedido está fundamentado nos artigos 37, inciso X e 39 da Constituição Federal e 100 da Constituição do Estado.3. Essas disposições, para a autora, não estariam sendo cumpridas pela autoridade requerida, dado que algumas categorias de servidores do Estado, como a dos magistrados e outras,principalmente integrantes do Poder Executivo, já teriam sido contempladas com reajustes, caracterizando-se o ato omissivo manifesta discriminação contra os servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe.4. Ao afirmar que há disponibilidade financeira para atender a demanda, pede seja declarada a inconstitucionalidade "frente a omissão do Exmo. Sr. Presidente Des. Gilson Góis Soares,notificando-o para, no prazo de trinta dias adotar as providências necessárias, sob a égide da IGUALDADE DE TRATAMENTO, no tocante AO ENVIO DE PROPOSTA AO PODER JUDICIÁRIO visando fixar reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe,aplicando-se o percentual de 41,67% COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2000, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INSERTOS NO ART. 37, INCISO X, C/C ART. 96, INCISO II, alínea 'b' da Constituição Federal, assegurando-lhe REVISÃO GERAL ANUAL SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, em respeito aos Princípios Constitucionais da ISONOMIA, DA LEGALIDADE E IGUALDADE PERANTE A LEI" (sic) (fls.13).5. Sintetizado o relatório, decido.A Federação requerente não preenche os requisitos para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por faltar-lhe legitimidade ad causam.2. Sobre a inexistência dessa legitimação, especificamente quanto à autora, esta Corte já se pronunciou, não conhecendo dessa espécie de ação, quando do julgamento da ADIMC 1.006, julgada em 10.1.94, Pertence, cujo acórdão acha-se publicado no DJ de 25.3.94.3. Malgrado não esteja explicitado na inicial, tudo leva a crer que a requerente, após esse julgamento, alterou os seus estatutos. Entretanto, pelo que se lê em seu artigo 2º ("A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados e no Distrito Federal é constituída por sindicatos de servidores do Poder Judiciário nos Estados e no Distrito Federal, fls.15),continua ela sendo uma federação de sindicatos.4. Ora, segundo a jurisprudência do STF, somente as confederações sindicais, legalmente constituídas, têm legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da relação processual no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.5. Nesse sentido tem decidido o Tribunal: ADInMC nº 2, Rel.Min. PAULO BROSSARD, j. em 20.10.88, in DJU de 25.11.88 (Federação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - FENEN: liminar indeferida,sem exame da preliminar); ADIn nº 2, Rel. Min. PAULO BROSSARD, j. em 06.12.92, acórdão não publicado, (Federação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - FENEN: reconhecida a legitimidade ativa da autora no início do julgamento, Sessão de 14.09.89, mas não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido, por impugnar leis anteriores à Constituição de 1988); ADInMC nº 17, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 11.03.91, in RTJ 135/853 (Federação Nacional dos Engenheiros:" não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam ");ADIn Nº 42, Rel. Min. PAULO BROSSARD, j. em 24.09.92, in RTJ 145/669 (Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA: ação não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam); ADInMC nº 54, Rel.Min. CARLOS MADEIRA, j. em 14.06.89, in RTJ 130/516 (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - Syndarma: liminar indeferida sem exame da preliminar); ADIn nº 54, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. em 05.06.96, in DJU de 06.09.96 e Em. 1.840-01-1 (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - Syndarma:não conhecida por ilegitimidade ativa); ADInMC nº 140, Rel. Min.CARLOS MADEIRA, j. em 13.11.89, in RTJ 130/527 (FENABAN - Federação Nacional dos Bancos, em nome do Banco do Estado de Pernambuco S/A -BANDEPE: cautelar deferida sem exame da preliminar); mérito ainda não julgado; ADInMC nº 151, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 09.02.90, in RTJ 131/983 (FENABAN - Federação Nacional dos Bancos,em nome do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, como entidade de classe de âmbito nacional: liminar deferida sem exame da preliminar); ADInMCQO nº 151, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 15.02.96, in DJU de 10.05.96 e Em. 1.827-01-19 (FENABAN - Federação Nacional dos Bancos, em nome do Banco do Estado de Pernambuco -BANDEPE, como entidade de classe de âmbito nacional: não conhecida por ilegitimidade da autora); ADInMC nº 164, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 08.09.93, in RTJ 151/3 (Confederação Nacional das Instituições Financeiras e Federação Nacional dos Bancos: referendo do indeferimento da liminar, sem exame da preliminar); ADIn nº 164,Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 08.09.93, in RTJ 151/3 (Confederação Nacional das Instituições Financeiras e Federação Nacional dos Bancos: não conhecida por ilegitimidade ativa dos requerentes,porque" entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação Sindical "); ADInMC nº 166, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 09.02.90,in RTJ 131/983 (FENABAN - Federação Nacional dos Bancos, em nome do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE: conhecida porque a autora foi reconhecida como entidade de classe de âmbito nacional);ADIn nº 166, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. em 05.09.96, in DJU de 18.10.96 e Em. 1.846-1-10 (FENABAN - Federação Nacional dos Bancos,em nome do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 209, Rel.Min. OCTAVIO GALLOTTI, j. em 29.06.90, in RTJ 154/368 (Federação Nacional dos Corretores de Imóveis:" é parte legítima, para propor ação direta de inconstitucionalidade, mesmo compreendida na categoria mais ampla de uma confederação existente "); mérito ainda não julgado; ADInMC nº 275, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 23.05.90,in RTJ 134/50 (Sindicato Nacional dos Taxistas:" não conhecida por falta de legitimidade do autor "); ADInQO nº 299, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. em 20.06.91, in DJU de 11.09.92, pág. 14.712 e Em.1.675-1-37 (Federação Nacional da Polícia Civil - FENAPOL: não conhecida por ilegitimidade da autora); ADInMC nº 327, Rel. Min.SYDNEY SANCHES, j. em 08.08.90, in RTJ 133/83 (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Previdência Social - FENASPS:prejudicado o pedido cautelar porque já concedido na ADI-MC nº 309,sem exame da preliminar); ADInMC nº 327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j.em 15.09.94 por decisão monocrática, in DJU de 21.09.94, pág. 24.925 (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Previdência Social - FENASPS: não conhecida por ilegitimidade da autora); ADInMC nº 353, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 05.09.90, in RTJ 144/696 (Federação Nacional de Sindicatos e Associações de Fiscais de Tributos Federais - FAFITE: cautelar indeferida e remetido o exame da preliminar para o julgamento final da ação); ADInQO nº 353, Rel.Min. CELSO DE MELLO, j. em 10.03.93, in RTJ 147/401 (Federação Nacional de Sindicatos e Associações de Fiscais de Tributos Federais- FAFITE: não conhecida por ilegitimidade ativa da requerente);ADInMC nº 360, Rel. Min. MOREIRA ALVES. j. em 21.09.90, in RTJ 144/702 (FENAIFO - Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares: não conhecida por ilegitimidade ativa); ADIn nº 364, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 18.10.90, in RTJ 143/441 (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - Sindicato Nacional: não conhecida por ilegitimidade ativa do autor); ADInMC nº 378, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 18.10.90, in RTJ 143/27 (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - Sindicato Nacional: não conhecida por ilegitimidade ativa do autor); ADInMC nº 398, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 01.02.91, in RTJ 135/495 (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora);ADIn nº 433, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 13.11.91, in RTJ 138/421 (Federação Nacional das Associações dos Servidores da Justiça do Trabalho, Sindicatos dos Servidores Públicos Federais e Confederação Democrática dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho:" não conhecida por falta de legitimação ativa das autoras "); ADInMC nº 488, Rel.Min. OCTAVIO GALLOTTI, j. em 26.04.91, in RTJ 146/421 (Federação Nacional dos Advogados: não conhecida por ilegitimidade da autora);ADInMC nº 526, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. em 12.12.91, in RTJ 145/101 (Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Trabalhadores da Justiça do Trabalho - FENASTRA: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 530, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 20.09.91, in RTJ 138/47 (Federação Nacional dos Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho -FENASTRA (não conhecida por ilegitimidade da autora); ADInMC nº 599,Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. em 24.09.91, in RTJ 144/434 (Federação Nacional dos Advogados: não conhecida por falta de legitimidade ativa da autora); ADInMC nº 689, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. em 19.03.92, in RTJ 143/831 (Federação Nacional dos Farmacêuticos: não conhecida por falta de legitimação ativa da autora); ADIn nº 706 (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. em 24.06.92, in RTJ 142/401 (Confederação Nacional dos Delegados de Polícia de Carreira - CONDEPOL: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 713, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, j. em 06.04.92 por decisão monocrática, in DJU de 10.04.92 (Federação Nacional das Polícias Civis: não conhecida por falta de legitimidade ativa da autora); ADInMC nº 746, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. em 24.06.92, in DJU de 02.04.93, pág. 5.616 e Em. 1.698-04-626 (Federação Nacional dos Técnicos Industriais de 2º Grau - FENTEC:não conhecida por falta de legitimidade ativa da requerente); ADIn nº 772, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 11.09.92, in RTJ 147/79 (Federação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias -FENAFISP: não conhecida por falta de legitimação da autora); ADInMC nº 831, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. em 27.05.93, in RTJ 150/707 (Confederação Nacional da Pecuária - CONAPEC: não conhecida por falta de registro no Ministério do Trabalho); ADInMC nº 853, Rel.Min. MOREIRA ALVES, j. em 09.06.93, in RTJ 150/488 (FEBRAC -Federação Brasileira dos Sindicatos e Associações das Empresas de Asseio e Conservação: não conhecida por ilegitimidade ativa da requerente); ADInMC nº 868, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 18.06.93,in RTJ 151/743 (FENAVIST: Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores: não conhecida por falta de legitimidade ativa da requerente); ADInMC nº 920, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. em 23.09.93, in DJU de 11.04.97 e Em. 1.864-01-133 (Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo: não conhecida por" ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma federação "); ADInMC nº 925, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,j. em 03.09.93 por decisão monocrática, in DJU de 23.09.93, pág.19.469 (Federação Nacional dos Economistas: não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam da autora); ADIn nº 935, Rel. Min.SYDNEY SANCHES, j. em 15.09.93, in RTJ 149/439 (Federação Nacional das Secretárias e Secretários:" ação não conhecida por ilegitimidade ativa "); ADIn nº 968, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. em 05.08.95, in DJU de 01.09.95 (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 987, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. em 26.05.94, in DJU de 09.09.94 (Federação Nacional das Associações Economiárias - FENAE: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 993, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. em 23.03.94, in DJU de 22.04.94 (Federação das Associações de Militares da Reserva Remunerada, de Reformados e de Pensionistas das Forças Armadas e Auxiliares - FAMIR: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 995, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. em 26.01.94 por decisão monocrática, in DJU de 01.02.94, pág. 402 (SINDIFISCO - Sindicato dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional:não conhecida por ilegitimidade do autor); ADInMC nº 1.003, Rel.Min. CELSO DE MELLO, j. em 01.08.94, in DJU de 10.09.99 (Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG: não conhecida por ilegitimidade ativa da Federação Sindical); ADInQO nº 1.006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. em 10.02.94, in RTJ 158/427 (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário: não conhecida por ilegitimidade ativa); ADIn nº 1.079, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 10.06.94 por decisão monocrática, in DJU de 16.06.94, pág. 15.507 (Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais -FEBRAFITE e outro: não conhecida por ilegitimidade ativa das autoras); ADInMC nº 1.095, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 26.07.94 por decisão monocrática, in DJU de 03.08.94, pág. 18.955 (Federação Nacional dos Farmacêuticos: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC (AgRg) nº 1.149, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. em 06.09.95, in DJU de 06.10.95 e Em. 1.803-01-87 (Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas - SINDIMAQ: não conhecida por ilegitimidade da autora); ADInMC nº 1.177, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 16.12.94 por decisão monocrática, in DJU de 01.02.95 (Federação Nacional dos Empregados de Processamento de Dados - FENADADOS: não conhecida por ilegitimidade da autora); ADIn nº 1.343, Rel. Min.ILMAR GALVÃO, j. em 20.09.95, in RTJ 157/885 (Sindicato Nacional da Indústria do Cimento - SNIC: não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam do requerente); ADInMC nº 1.411, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, j. em 15.02.96, in DJU de 29.03.96 (Federação Brasileira dos Trabalhadores da Área de Segurança Penal - FEBRASPEN: não conhecida por ilegitimidade ad causam da autora); ADIn nº 1.415,Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. em 20.03.96 por decisão monocrática, in DJU de 02.04.96 (Federação Brasileira das Associações de Bancos -FEBRABAN: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 1.508, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. em 06.11.96, in DJU de 29.11.96 (Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora);ADInMC nº 1.525, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. em 27.11.96 por decisão monocrática, in DJU de 11.12.96, pág. 49.765 (Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada - SINDAPP: não conhecida por ilegitimidade ativa do autor); ADInQO nº 1.562, Rel. Min.MOREIRA ALVES, j. em 24.03.97, in DJU de 09.05.97 e Em. 1.868-01-219 (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Resseguros - SINTRES: não conhecida" por ausência de legitimidade ativa ad causam "); ADInMC nº 1.599, de minha relatoria, j. em 26.02.98, in DJU de 09.03.98 (Federação das Associações e Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 1.683, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. em 02.10.97 por decisão monocrática, in DJU de 08.10.97 (Federação Nacional das entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADIn nº 1.697,Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 29.10.97 por decisão monocrática, in DJU de 05.11.97 (Federação Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional - FENASERA:não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInMC nº 1.711,Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 11.02.98, DJU de 03.04.98 (Federação das Associações dos Engenheiros Agrônomos do Brasil - FAEAB: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora para propor ação direta de inconstitucionalidade); ADIn nº 1.785, Rel. Min. NELSON JOBIM, j.em 08.06.98, in DJU de 07.08.98 (Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados e no Distrito Federal - FENAJUD: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADIn nº 1.819,Rel.Min. NELSON JOBIM, j. em 06.10.98 por decisão monocrática, in DJU de 13.10.98 (Federação Nacional dos Servidore do Poder Judiciário nos Estados e Distrito Federal - FENAJUD: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADIn nº 1.902, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. em 11.11.98, in DJU de 24.11.98 (Federação Brasileira dos Exportadores de Café - FEBEC: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADInQO nº 1.904, de minha relatoria, j. em 29.10.98, in DJU de 27.11.98 (Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal - FENAL:" ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa da requerente "); ADInMC nº 1.958,Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. em 04.03.99 por decisão monocrática, in DJU de 12.03.99 (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes - FECOMBUSTÍVEIS: não conhecida por ilegitimidade ativa da autora); ADIn nº 2.032, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. em 06.08.99 por decisão monocrática, in DJU de 19.08.99 (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de são Paulo: não conhecida por falta de legitimidade ativa da autora);ADIn nº 2.203, de minha relatoria, j. em 14.06.2000, in DJU de 25.08.2000 (Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite - ABETS: não conhecida por falta de legitimidade ativa ad causam da autora).6. Ante o exposto, não conheço da ação.Intime-se. Após, arquive-se.Brasília, 23 de novembro de 2000.Ministro Maurício Corrêa Relator 7

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14823951/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2318-se-stf

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