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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2294 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -PROVA.1. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, após o pronunciamento de que cuida a Lei nº 9.868/99, requereu fosse determinado ao Requerente fornecesse informações sobre a tiragem média do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul nos seguintes períodos:a - de 1º de janeiro a 22 de abril de 1999 (período entre a posse do governador e o início do que se aponta como uso indevido do Diário Oficial do Estado);b - de 23 de abril a 2 de junho de 1999 (período do uso indevido do Diário Oficial do Estado); e c - de 3 de junho de 1999 até 15 de setembro de 2000,data em que subscrito o requerimento.Despachei à folha 283:ADI - INSTRUÇÃO.1. Junte-se.2. Explicite a Requerente, considerados os parâmetros do controle concentrado de constitucionalidade, o objetivo do requerimento.3. Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 2000.A Assembléia trouxe aos autos a peça de folha 285,revelando o intuito de demonstrar não serem procedentes as alegações contidas na inicial, segundo as quais estaria o Poder Executivo compelido pela lei atacada à contratação de empresa de comunicação social para a divulgação da própria publicidade.2. O controle concentrado de constitucionalidade realiza-se no campo abstrato. Compara-se o ato normativo impugnado com o Diploma Maior para assim dizer-se da harmonia ou do conflito.3. Indefiro o que pleiteado pela Assembléia.4. Oficie-se à Assembléia, dando-se-lhe conhecimento deste ato processual.5. Publique-se.Brasília, 24 de novembro de 2000.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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