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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 304124 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 304124 RS
Partes
MELSON TUMELERO S/A, CLAUDIO MERTEN E OUTROS, UNIÃO, PFN - DOLIZETE FATIMA MICHELIN
Publicação
DJ 15/02/2001 P - 00034
Julgamento
12 de Dezembro de 2000
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

O vice-presidente do TRF da 4ª região não admitiu RE por intempestividade, deixando de examinar outros aspectos de admissibilidade do recurso.Contra tal decisão foi interposto o presente agravo,sustentando o agravante que houve ofensa ao art. , incisos XXXV, LIV e LV e ao art. 93, inciso IX, ambos da CF; e aos arts. 165 e 458, II do CPC; alega, também, que não foi observado o disposto no parágrafo único do art. 240, do mesmo diploma. Foi oferecida contra-minuta.A questão gira em torno da fluência do prazo para o oferecimento do RE.O acórdão recorrido foi publicado em 13.11.96. Foram interpostos embargos declaratórios, cujo acórdão foi publicado em 16.07.99, durante as férias forenses.Diante deste fato, o prazo recursal só começa a fluir ao final das férias forenses, conforme orientação assentada deste Tribunal:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE -SUPERVENIÊNCIA DAS FÉRIAS FORENSES - PRECATÓRIOS - CONVERSÃO DO CÁLCULO EM VALORES CORRESPONDENTES ÀS ORTNs OU OTNs -OFENSA AO ART. 117, § 1º, DA CARTA FEDERAL DE 1969 -EQUIVALÊNCIA COM O ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 -PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.- O prazo para a interposição de recurso extraordinário não flui no período de férias forenses e suspende-se com a superveniência delas....." (RE 117930, CELSO DE MELLO)"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato decisório que inadmitiu o recurso extraordinário deduzido pelo ora agravante, porque manifestamente intempestiva aquela manifestação recursal (fls. 45).Insurge-se o agravante contra essa decisão,sustentando que publicado o v. acórdão recorrido em 12/7/93,'não poderia ter iniciado a fluência do prazo recursal, posto tratar-se do mês de julho, legalmente instituído como de férias coletivas, a teor do parágrafo 1º, do art. 66, da Lei Complr nº 35/79 (LOM). Mais especificamente no caso do Estado de São Paulo tal determinação acha-se contida no art. , da Lei Complementar nº 701, de 15/12/92 (...)'. Aduz,ainda que o prazo recursal 'somente começara a fluir em 1º de agosto daquele ano, ao passo que o recurso fora apresentado em 30/07, ou seja, até antecipadamente. Patente, assim, a sua tempestividade' (fls. 5/6).Entendo assistir plena razão ao ora agravante, eis que é pacífico o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo recursal extraordinário não flui durante o curso das férias forenses:'Recurso extraordinário. Cômputo do prazo. A partir da vigência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), dá-se suspensão do prazo para interposição do recurso extraordinário, STF.' (RTJ 121/182,Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA)'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE -SUPERVENIÊNCIA DAS FÉRIAS FORENSES (...).- O prazo para a interposição de recurso extraordinário não flui no período de férias forenses e suspende-se com a superveniência delas.' (RE 117.930-SP, Rel.Min. CELSO DE MELLO, DJU de 21/02/90)...."(AG 166823, CELSO DE MELLO) Considerando-se o primeiro dia útil após as férias como o dia da intimação ( parágrafo único do art. 240 do CPC), e que o prazo recursal tem seu início no dia seguinte (art. 184, § 2º), tenho que a intimação do acórdão deu-se em 01.08.99 e o prazo inicial para interposição do recurso extraordinário começou a fluir a partir do segundo dia útil, 04.08.99. Protocolizada a petição de interposição do Recurso extraordinário no dia 18.08.99, dentro do prazo do art. 508 do CPC, é tempestivo o recurso. Afasto a intempestividade.A matéria versada no recurso extraordinário está em discussão no plenário (RE 201465).Dou provimento ao agravo. Subam os autos para melhor exame.Publique-se.Brasília, 12 de dezembro de 2000.Ministro NELSON JOBIM Relator 3
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