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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1407 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1407 DF
Partes
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 01/02/2001 PP-00004
Julgamento
13 de Dezembro de 2000
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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