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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Insurge-se a Fazenda Pública contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça estadual, que declarou o direito da empresa a corrigir monetariamente os créditos relativos a valores do ICMS pagos em excesso, anteriormente à legislação estadual que introduziu a atualização monetária na hipótese, tendo em consideração os princípios da isonomia e o da não-cumulatividade.2. O Estado, em suas razões extraordinárias, sustenta que o aresto impugnado vulnerou o artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal, e argumenta que não é possível a correção monetária sobre crédito escritural sem respaldo em lei que a conceda expressamente.Daí o pedido para que o recurso extraordinário seja conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida.3. Consoante se extrai do acórdão recorrido, somente a partir do Decreto Estadual n.º 3.001/94, do Estado do Paraná, é que ficou estabelecida a possibilidade de realizar-se a escrituração aqui questionada com correção monetária. Assim sendo, não pode o Poder Judiciário, no período anterior, deferir a atualização dos créditos fiscais, sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência. Nesse sentido, os acórdãos cujas s transcrevo:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS.CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil.Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária.2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários e vedava a atualização dos créditos, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes.3.1 - A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade.Recurso extraordinário conhecido e provido." ( RE n.º 205.453/SP, Relator, Ministro MAURÍCIO CORRÊA,DJ 27/02/98) "EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO.CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos,correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores,justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros.De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso,em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no prazo estabelecido.Recurso conhecido e provido."(RE n.º 195.902/SP, Relator, Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 20/11/98) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, cassando neste ponto a segurança concedida.Intime-se.Brasília, 07 de fevereiro de 2001. Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator
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