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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23669 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23669 DF
Partes
ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO NARCOTRÁFICO)
Publicação
DJ 14/02/2001 PP-00017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2001
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a CPI/Narcotráfico, sob a alegação de que esta, ao quebrar o sigilo bancário do ora impetrante, não submeteu, à apreciação dos parlamentares que a compõem, o pedido que motivou o ato ora impugnado.Com efeito, sustenta-se, nesta sede mandamental, que a CPI/Narcotráfico teria transgredido o princípio da colegialidade,ordenando, de maneira abusiva, sem a prévia e necessária deliberação dos membros que a integram (Lei nº 4.595/64, art. 38, § 4º), a quebra do sigilo pertinente aos registros bancários do ora impetrante, desrespeitando-se, assim, a garantia constitucional que tutela a privacidade e a intimidade das pessoas (fls. 7 e 13).Concedi, em favor da parte impetrante, a medida liminar por ela postulada, fazendo-o em decisão assim da (fls. 64/66):"COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO.POSSIBILIDADE DE SUA QUEBRA. CARÁTER RELATIVO DESSE DIREITO INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE, EMBORA NÃO TENHA CARÁTER ABSOLUTO, NÃO PODE SER ARBITRARIAMENTE DESCONSIDERADA PELO PODER PÚBLICO.- O direito à intimidade - que representa importante manifestação dos direitos da personalidade - qualifica-se como expressiva prerrogativa de ordem jurídica que consiste em reconhecer, em favor da pessoa, a existência de um espaço indevassável destinado a protegê-la contra indevidas interferências de terceiros na esfera de sua vida privada.A transposição arbitrária, para o domínio público, de questões meramente pessoais, sem qualquer reflexo no plano dos interesses sociais, tem o significado de grave transgressão ao postulado constitucional que protege o direito à intimidade, pois este, na abrangência de seu alcance, representa o 'direito de excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito ao modo de ser da vida privada' (HANNA ARENDT).O DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO - QUE TAMBÉM NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - CONSTITUI EXPRESSÃO DA GARANTIA DA INTIMIDADE.- O sigilo bancário reflete expressiva projeção da garantia fundamental da intimidade das pessoas, não se expondo, em conseqüência, enquanto valor constitucional que é, a intervenções de terceiros ou a intrusões do Poder Público desvestidas de causa provável ou destituídas de base jurídica idônea.O sigilo bancário não tem caráter absoluto, deixando de prevalecer, por isso mesmo, em casos excepcionais, diante da exigência imposta pelo interesse público. Precedentes.Doutrina.O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE CONDICIONA A EFICÁCIA DAS DELIBERAÇÕES DE QUALQUER COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,ESPECIALMENTE EM TEMA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.- O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito,notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquela que importa na revelação das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa.O necessário respeito ao postulado da colegialidade qualifica-se como pressuposto de validade e de legitimidade das deliberações parlamentares, especialmente quando estas- adotadas no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - implicam ruptura, sempre excepcional, da esfera de intimidade das pessoas.A quebra do sigilo bancário, que compreende a ruptura da esfera de intimidade financeira da pessoa, quando determinada por ato de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa (Lei nº 4.595/64,art. 38, § 4º)."( MS 23.669-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 17/04/2000) A douta Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão do mandado de segurança (fls. 93/96).Os presentes autos vieram-me conclusos somente em 28/11/2000 (fls. 98), circunstância essa que impediu o julgamento desta ação mandamental, eis que, logo após, em 05/12/2000, a CPI/Narcotráfico encerrou suas atividades, com a realização da 129ª Reunião, na qual teve aprovado seu Relatório Final.A superveniência desse fato - aprovação do Relatório Final- configura hipótese de prejudicialidade da ação de mandado de segurança, por constituir motivo caracterizador de perda do objeto do processo mandamental.Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final ( MS 21.872-DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 79.244-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):"MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EXTINTA PELA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS. PERDA DO OBJETO.Declara-se prejudicado, em face da perda do objeto, o mandado de segurança impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito que veio a ser extinta pela conclusão dos seus trabalhos. Precedentes.Mandado de segurança julgado prejudicado." ( MS 23.465-DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) "MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final. Precedentes."( MS 23.491-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,julgo prejudicada a presente ação de mandado de segurança.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 08 de fevereiro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 4

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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