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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80722 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

FERNANDO DONATO, ARLINDO BASILIO E OUTRO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 19/02/2001 PP-00003

Julgamento

12 de Fevereiro de 2001

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

.Trata-se de habeas-corpus em que é apontado coator o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.2. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem no HC nº 78.416-RJ, da minha relatoria, na Sessão de 22.03.99, decidiu à unanimidade que:"HABEAS-CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O ATO DE COAÇÃO EMANA DE DECISÃO COLEGIADA DE TRIBUNAL.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18.03.99 (DOU DE 19.03.99), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 102, i, i, e 105, I, c, DA CONSTITUIÇÃO, RESTRINGINDO A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AMPLIANDO A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS-CORPUS.1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas-corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior (art. 102, i, i, da Constituição, com a redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional nº 22, de 1999).2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas-corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada dos demais tribunais do País,ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral (art. 105, I, c, da Constituição, com a redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional nº 22, de 1999) e a do Superior Tribunal Militar (artigo 124, parágrafo único, da Constituição).3. Questão de ordem resolvida no sentido de proclamar a eficácia imediata das normas que dispõem sobre competência (Emenda Constitucional nº 22, de 1999) e declarar, em conseqüência, a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal, visto que passou a ser competente o Superior Tribunal de Justiça,determinando-se a remessa dos autos."Ante o exposto, declaro a incompetência do Supremo Tribunal Federal e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (Regimento, artigo 21, § 1º).Intime-se.Brasília, 12 de fevereiro de 2001.Ministro Maurício Corrêa Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14822816/habeas-corpus-hc-80722-sp-stf