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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 198263 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 198263 RS

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PAOLA DA ROSA E OUTRO

Publicação

DJ 30/03/2001 P - 00144

Julgamento

12 de Fevereiro de 2001

Relator

Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

- 1. No parecer de fls. 139/140, o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SAÚDE -AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - DOENÇA RARA - FENILCETONÚRIA -ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INCISO LXIX, DA CF/88 - SUA IMPERTINÊNCIA -PRETENSÃO RECURSAL QUE, DE RESTO, FOI DEFICIENTEMENTE DEDUZIDA NO QUE DIZ RESPEITO À QUESTÃO DE FUNDO (SÚMULA 284-STF)-PRECEDENTES DO STF - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Trata-se de recurso extraordinário (fls.79/91) que o ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional e sob alegação de contrariedade ao art. , inciso LXIX, da CF/88, formalizou em face do v. acórdão de fls. 40/50, pelo qual o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a segurança requerida pela oras recorridas, assim decidindo pelas razões sintetizadas na seguinte ementa:"CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE.DEVER DO ESTADO.FENILCETONÚRIA.Indisputável a obrigação do Estado em socorrer pacientes pobres da fenilcetonúria,eis que a saúde é dever constitucional que lhe cumpre bem administrar. A Constituição,por acaso Lei Maior, é suficiente para constituir a obrigação. Em matéria tão relevante como a saúde, descabem disputas menores sobre legislação, muito menos sobre verbas, questão de prioridade."2. O presente recurso não merece prosperar.Ao alegar contrariedade ao art. , inciso LXIX,da CF/88, o recorrente deduziu alegação manifestamente impertinente. Ora, o que ocorreu na espécie foi o reconhecimento pela instância de origem de um direito subjetivo que, por ser tido como líquido e certo, obteve a tutela jurisdicional pleiteada. Os recorrentes, porém,alegam não a falta de liquidez e certeza do direito em causa, mas a inexistência mesma desse direito. E, como esse Pretório Excelso já teve oportunidade de reconhecer ( RE nº 117.936-RS,Rel. Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7.12.90, pág. 14.641)," a existência ou não de direito líquido e certo, enquanto pressuposto de cabimento de mandado de segurança, é requisito de ordem processual - atinente à prova induvidosa dos fatos onde se assenta a pretensão do impetrante -, nada tendo a ver com o mérito da pretensão ajuizada ".3. E note-se mais: quanto à questão de fundo, o recurso é deficiente, nos exatos termos da Súmula 284-STF, pois o recorrente discorreu longamente sobre o disposto no art. 196 da CF/88, sem contudo apontar tal dispositivo como vulnerado, somente tendo tal cautela quanto ao art. , inciso LXIX, da mesma Carta Magna.4. Por outro lado, cumpre assinalar que pretensões recursais semelhantes, se não idênticas, à ora examinada têm sido repelidas por ambas as Turmas desse Pretório Excelso, tal como se pode conferir pelos arestos prolatados nos RREE nºs 195.186-9-RS (Rel. Exmo. Sr. Min.Ilmar Galvão, DJ de 13.08.99) e 195.192-3-RS,Rel. Exmo. Sr. Min. Março Aurélio, Segunda Turma, DJ de 31.03.2000), este com ementa do seguinte teor:"MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO -INCISO LXIX, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo -descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo da Constituição Federal.SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMIENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."5. Pelo exposto, somos pelo não conhecimento do presente recurso extraordinário."2. Adotando a exposição, a fundamentação e a conclusão do parecer do Ministério Público federal, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (arts. 21, § 1º, do R.I.S.T.F., 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil).3. Publique-se. Intimem-se as partes.Brasília, 12 de fevereiro de 2001.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 3
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