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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 198263 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 198263 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PAOLA DA ROSA E OUTRO
Publicação
DJ 30/03/2001 P - 00144
Julgamento
12 de Fevereiro de 2001
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

- 1. No parecer de fls. 139/140, o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SAÚDE -AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - DOENÇA RARA - FENILCETONÚRIA -ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCISO LXIX, DA CF/88 - SUA IMPERTINÊNCIA -PRETENSÃO RECURSAL QUE, DE RESTO, FOI DEFICIENTEMENTE DEDUZIDA NO QUE DIZ RESPEITO À QUESTÃO DE FUNDO (SÚMULA 284-STF)-PRECEDENTES DO STF - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Trata-se de recurso extraordinário (fls.79/91) que o ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional e sob alegação de contrariedade ao art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, formalizou em face do v. acórdão de fls. 40/50, pelo qual o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a segurança requerida pela oras recorridas, assim decidindo pelas razões sintetizadas na seguinte ementa:"CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE.DEVER DO ESTADO.FENILCETONÚRIA.Indisputável a obrigação do Estado em socorrer pacientes pobres da fenilcetonúria,eis que a saúde é dever constitucional que lhe cumpre bem administrar. A Constituição,por acaso Lei Maior, é suficiente para constituir a obrigação. Em matéria tão relevante como a saúde, descabem disputas menores sobre legislação, muito menos sobre verbas, questão de prioridade."2. O presente recurso não merece prosperar.Ao alegar contrariedade ao art. 5º, inciso LXIX,da CF/88, o recorrente deduziu alegação manifestamente impertinente. Ora, o que ocorreu na espécie foi o reconhecimento pela instância de origem de um direito subjetivo que, por ser tido como líquido e certo, obteve a tutela jurisdicional pleiteada. Os recorrentes, porém,alegam não a falta de liquidez e certeza do direito em causa, mas a inexistência mesma desse direito. E, como esse Pretório Excelso já teve oportunidade de reconhecer (RE nº 117.936-RS,Rel. Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7.12.90, pág. 14.641)," a existência ou não de direito líquido e certo, enquanto pressuposto de cabimento de mandado de segurança, é requisito de ordem processual - atinente à prova induvidosa dos fatos onde se assenta a pretensão do impetrante -, nada tendo a ver com o mérito da pretensão ajuizada ".3. E note-se mais: quanto à questão de fundo, o recurso é deficiente, nos exatos termos da Súmula 284-STF, pois o recorrente discorreu longamente sobre o disposto no art. 196 da CF/88, sem contudo apontar tal dispositivo como vulnerado, somente tendo tal cautela quanto ao art. 5º, inciso LXIX, da mesma Carta Magna.4. Por outro lado, cumpre assinalar que pretensões recursais semelhantes, se não idênticas, à ora examinada têm sido repelidas por ambas as Turmas desse Pretório Excelso, tal como se pode conferir pelos arestos prolatados nos RREE nºs 195.186-9-RS (Rel. Exmo. Sr. Min.Ilmar Galvão, DJ de 13.08.99) e 195.192-3-RS,Rel. Exmo. Sr. Min. Março Aurélio, Segunda Turma, DJ de 31.03.2000), este com ementa do seguinte teor:"MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO -INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo -descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal.SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMIENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."5. Pelo exposto, somos pelo não conhecimento do presente recurso extraordinário."2. Adotando a exposição, a fundamentação e a conclusão do parecer do Ministério Público federal, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (arts. 21, § 1º, do R.I.S.T.F., 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil).3. Publique-se. Intimem-se as partes.Brasília, 12 de fevereiro de 2001.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 3
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