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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2178 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2178 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 21/02/2001 PP-00018
Julgamento
14 de Fevereiro de 2001
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo por objeto a Lei nº 9.960/2000, que, introduzindo dispositivos na Lei nº 6.938/81, estabeleceu preços públicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e instituiu, em seu favor, a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA.O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio acompanhado de requerimento de medida liminar, que foi deferido em 29.03.2000.Ocorre, entretanto, que a Lei nº 10.165, de 27.12.2000,alterou a redação dos arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H e 17-I da Lei nº 6.938/81, introduzidos pela mencionada Lei nº 9.960/2000 e impugnados nesta ação direta. Evidente, portanto, a perda de objeto do presente feito, conforme a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Dessa forma, julgo prejudicada esta ADI 2.178, na forma do art. 21, IX, do RI/STF.Publique-se.Brasília, 14 de fevereiro de 2001.Ministro ILMAR GALVÃO Relator

Referências Legislativas

  • LEI-006938 ANO-1981 ART-0017B ART-0017C ART-0017D ART-0017F ART-0017G ART-0017H ART-0017I REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000
  • LEI-009960 ANO-2000
  • LEI-010165 ANO-2000
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LEI-006938 ANO-1981 ART-0017B ART-0017C ART-0017D ART-0017F ART-0017G ART-0017H ART-0017I REDAÇÃO DADA PELA LEI-10165/2000
  • LEI-009960 ANO-2000
  • LEI-010165 ANO-2000
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14822722/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2178-df-stf

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