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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1355 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1355 DF

Partes

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 06/03/2001 P - 00098

Julgamento

22 de Fevereiro de 2001

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.O Partido Democrático Trabalhista - PDT ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade impugnando os arts. 11 e 72 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabeleceu normas para a realização das eleições municipais de 03.10.1996.Alegou o requerente a incompatibilidade dos dispositivos atacados com os arts. , caput; e 14, caput, da Constituição Federal.O diploma normativo impugnado, por sua vez, tinha vigência temporária, destinado a reger as eleições de 1996, há muito realizadas; já havendo, inclusive, expirado os mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos naquele pleito.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em considerar prejudicadas as ações diretas atacando leis de vigência temporária que tenham perdido eficácia no curso do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Nesse sentido, entre outros precedentes, a ADI 786, Rel. Min. Néri da Silveira, e a ADIMC 1.770, Rel. Min. Moreira Alves.Dessa forma, ante a evidente perda de objeto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 21, IX, do RI/STF.Publique-se.Brasília, 22 de fevereiro de 2001.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
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