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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 223854 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 223854 SP
Partes
WALTER WALTENBERG DE FARO E OUTROS, MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTRO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARIA ANGÉLICA PICOLI E OUTROS
Publicação
DJ 19/04/2001 P-00055
Julgamento
7 de Março de 2001
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

A Primeira Turma desta Corte assim dirimiu a questão debatida nos autos do recurso extraordinário (fls. 246):"ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL.Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência a de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89).Hipótese em que se enquadram as vantagens denominada-"gratificação de gabineteeadicional de função", mas não os honorários advocatícios, conferidos a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município.Ausência, nos autos, de elementos que permitam a identificação da natureza jurídica da"gratificação de serviços extraordinários."Recursos conhecidos e parcialmente providos."2. Por reputar haver dissenso jurisprudencial, os autores interpõem os presentes embargos de divergência, nos quais sustentam a inconstitucionalidade ou o não recebimento pela Constituição Federal de 1988 do artigo 42 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, do Município de São Paulo.3. Sucede, entretanto, que o Pleno deste Tribunal, ao apreciar o RE nº 220.397-SP, Ilmar Galvão, julgado na Sessão de 09.12.98, declarou a constitucionalidade do mencionado preceito legal, que estabeleceu teto remuneratório inferior ao previsto na Constituição Federal para o funcionalismo público, e dele excluiu as parcelas referentes às gratificações de gabinete e de função -configuradas como vantagem pessoal - e incluiu a verba honorária, em razão do seu caráter genérico.4. Conclui-se, por isso, que os embargos não preenchem os pressupostos necessários ao seu conhecimento, dado que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preceitua serem esses incabíveis se a jurisprudência do Plenário estiver firmada no sentido da decisão embargada (RISTF, art. 332).Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, c.c. art. 335 do RISTF, não admito os embargos.Intime-se.Brasília, 07 de março de 2001.Ministro Maurício Corrêa Relator

Observações

Alteração: 24/04/01, (SVF).
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