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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO - DISISTÊNCIA: EXTRDE 791 PT

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXTRDE 791 PT
Partes
GOVERNO DE PORTUGAL, AMILCAR MARQUES MACHADO, MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 16/03/2001 P-00111
Julgamento
9 de Março de 2001
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Governo da República Portuguesa, por via diplomática, formulou pedido de extradição, de caráter executório,dirigido ao Governo Brasileiro, postulando a entrega de AMILCAR MARQUES MACHADO, em virtude de condenação penal imposta, ao extraditando, pela Justiça do Estado requerente.Expedido o mandado de prisão (fls. 107 e 111), foi ele cumprido (fls. 111v.).A Missão Diplomática da República Portuguesa, tendo presente o que dispõe o Artigo V, n. 2, do Tratado de Extradição Brasil/Portugal, requereu a desistência do pedido extradicional em questão (fls. 377/378), em expediente que foi encaminhado, a esta Corte, pelo Senhor Ministro da Justiça (fls. 375).Passo a apreciar o pedido.A possibilidade de desistência, pelo Estado estrangeiro, da ação de extradição passiva, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, tem sido admitida pela jurisprudência desta Corte, que, por mais de uma vez, quer mediante decisão colegiada (Ext 416-E.U.A.,Rel. Min. OSCAR CORRÊA, DJ de 14/09/84 - Ext 460-Itália, Rel. Min.NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 04/11/88 - RTJ 127/379, Rel. Min. MOREIRA ALVES), quer mediante decisão singular proferida pelo próprio Relator (Ext 464-Alemanha, Rel. Min. DJACI FALCÃO - Ext 502-Portugal,Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ext 676-Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO,v.g.), reconheceu viável, em sede extradicional, a incidência dessa causa particular de extinção do processo, sem julgamento do mérito.Assim sendo, e com fundamento no art. 21, inciso VIII, do RISTF, ao homologar o pedido de desistência formulado pelo Governo da República Portuguesa, por intermédio de sua Missão Diplomática,julgo extinto este processo extradicional, revogando, em conseqüência, a prisão do ora extraditando.Comunique-se, com urgência (Ministério da Justiça,Ministério das Relações Exteriores e Departamento de Polícia Federal).Transmita-se, ainda, cópia desta decisão ao Senhor Superintendente Regional do DPF/PR e ao Senhor Diretor da Divisão de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras (DPMAF),comunicando-lhes a extinção do processo extradicional instaurado contra AMILCAR MARQUES MACHADO, contra quem não mais subsiste - no contexto deste processo de extradição - qualquer medida privativa ou restritiva da liberdade.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 09 de março de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Alteração: 05/04/01, (SVF).
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