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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 634 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 634 DF
Partes
ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 22/03/2001 P - 00004
Julgamento
15 de Março de 2001
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de injunção coletivo,impetrado por entidade de classe, que busca compelir o Presidente da República a suprir omissão que lhe foi imputada (ausência de iniciativa de projeto de lei destinado a concretizar determinação constitucional pertinente à revisão geral e anual de vencimentos),"sob pena de, não o fazendo, assegurar aos associados da impetrante o direito de serem indenizados pelos prejuízos decorrentes da mora legislativa..." (fls. 15).Revela-se inquestionável a legitimidade ativa da ANAMATRA,para o ajuizamento da presente ação de mandado de injunção, pois esta Corte tem admitido a utilização, por entidades de classe e por organismos sindicais, da ação injuncional coletiva (RTJ 158/375 -RTJ 160/743):"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e Doutrina."(RTJ 166/751-752, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Requisitem-se, pois, informações à autoridade cuja alegada omissão motivou o ajuizamento da presente ação injuncional coletiva.Publique-se.Brasília, 15 de março de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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