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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

- Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por maioria,tendo em conta o cancelamento da Súmula 394 do STF, declarou-se incompetente para julgar Juiz de Direito aposentado, em acórdão assim do (fls. 46):"Peça de Informações. Cessada a investidura do interessado no cargo, que legitimava a prerrogativa de foro, torna-se incompetente esta E. Corte para prosseguir no processamento do feito, por força da revogação da Súmula 394 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Remetidos os autos ao Juízo Competente."2. Sustenta o recorrente, Ministério Público Estadual, que o acórdão recorrido contrariou o art. 96, inciso III, da Constituição Federal.3. A douta Procuradoria-Geral da República, às fls. 78-87,manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em parecer onde restou assentado:"Esta a hipótese fática, ou seja, o crime em tese que se pretende atribuir ao magistrado teria ocorrido enquanto este ainda exercia suas funções. Este fato, entretanto, não tem o condão de acoimar de errônea a decisão do órgão especial do TJRJ.Com efeito, o foro especial por prerrogativa de função, como a própria expressão bem define,busca resguardar a função pública e está fundado na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação.É certo que o magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, de previsão constitucional. Ocorre que a garantia não visa garantir a pessoa do juiz.Não é uma garantia a este voltada. Ao contrário,tal garantia é dirigida aos jurisdicionados na medida em que assegura ao juiz o livre desempenho de suas funções.Assim, se por um lado é certo que o juiz aposentado não deixa de ser magistrado, não é menos certo que, com a aposentadoria, não exerce mais função judicante. Levando-se em conta esta consideração, não mais havendo o exercício da função judicante, não há, evidentemente, que perdurar o foto especial, porque o resguardo dos jurisdicionados, no caso, não é mais necessário.Não vemos, de outra parte, qual seria a ofensa, ou o desrespeito, ou a gravidade do fato de o magistrado aposentado ver-se julgado por um juiz de primeira instância, ou nas palavras do desembargador Gama Malcher em seu voto vencido" um juiz de direito inferior (talvez até ainda não vitalício) ". Não vemos, tampouco, como se daria, ainda nas palavras do desembargador, a subversão da ordem e a admissão de que até que o membro da mais alta corte de justiça pudesse vir a sofrer a perda da vitaliciedade decisão de um juiz ainda iniciante na carreira.Cremos que se uma pessoa foi considerada apta a exercer a atividade judicante, depois de extenuante concurso de provas e títulos e ainda a análise de sua conduta perante a sociedade, e se esta mesma pessoa pode julgar e condenar cidadãos, e se esta mesma pessoa pode julgar e condenar cidadãos, independentemente de suas profissões, estará igualmente apto e isento para julgar o magistrado aposentado. De outra parte,em se tratando de membro da mais alta corte do país, evidentemente estar-se-ia falando de magistrado ainda investido da função judicante.Neste caso, seria ele julgado logicamente por seus pares, não se vislumbrando a tal subversão da ordem preconizada no voto vencido.Cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já foi instado a se pronunciar sobre a matéria na Questão de Ordem suscitada no inquérito 687-4/SP, oportunidade na qual o Ministro Sydney Sanches assim se manifestou:'Mas também não se pode, por outro lado deixar de admitir que a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo.Aliás, a prerrogativa de foro perante a Corte Suprema, como expressa na Constituição Brasileira, mesmo para os que se encontram no exercício do cargo ou mandato, não encontradiça no Direito Constitucional Comparado. Menos ainda para ex-exercentes de cargos ou mandatos.Ademais, as prerrogativas de foto, pelo privilégio que, de certa forma, conferem,não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, como são, também, os excercentes de tais cargos ou mandatos.'"4. O apelo extremo não merece prosperar. De fato, com o cancelamento da Súmula 394, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inquérito 687-4/SP, sessão de 25.08.1999, Rel.Min. SYDNEY SANCHES, cessou a competência especial por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a ela deu causa. Assim, não merece qualquer reparo a decisão do Órgão Especial do TJRJ.5. Do exposto, estando a decisão recorrida em conformidade com a orientação desta Corte, e, tendo em conta o parecer do representante do Ministério Público Federal, com base no art. 38, da Lei n.º 8.038/90, e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2001.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator 3
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