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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 314481 MG

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 314481 MG
Partes
ÂNGELA MARIA MARIANO E OUTROS, ADRIANA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 06/04/2001 p - 00126
Julgamento
19 de Março de 2001
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Decisão

1. As normas constitucionais,focalizadas no recurso extraordinário, não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, o que justifica a aplicação das Súmulas 282 e 356.2. Ademais, a Lei 8.112/90, que criou e disciplinou o instituto da ascensão funcional, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 837.3. Correto, pois, o acórdão recorrido, ao manter a procedência da ação civil pública promovida pelo MPF.4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso (artigos 21, § 1º, do RI/STF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do C.P.Civil).5. Publique-se. Intimem-se as partes.Brasília, 19 de março de 2001.Ministro SYDNEY SANCHES Relator
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