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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 963 BA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei Complr nº 8, de 23-12-1992, do Estado da Bahia - que disciplina o cálculo do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.2. Alega o requerente que a Lei Complementar Estadual nº 8,do Estado da Bahia, está eivada de inconstitucionalidade por adotar forma diversa daquela determinada pela Lei Complementar nº 63/1990,invadindo área de competência legislativa privativa da União ( CF art. 161, I).3. Afirma, ainda, o requerente que (fls. 7), verbis:"Dessa forma, o critério preconizado pela lei estadual importa na utilização de uma forma mista, não autorizada pela lei complementar federal, ou seja, calculando-se os índices definitivos de participação para repasse no exercício de 1993 (apuração em 1992) com base na média entre o índice relativo a 1990 e mais o índice médio de 1990 e 1991, e não simplesmente a média dos dois anos civis imediatamente anteriores à apuração (1991 e 1990), como determina a Lei Complementar nº 63/90. Quanto ao índice para repasse em 1992 também é equivocado o critério adotado, uma vez que, nesse caso, o índice apurado em 1991,deveria considerar a média dos índices de 1990 e 1989.Entretanto, quanto aos valores repassados em 1992 não há mais condição para a ADIn pois, nesse ponto, já se exauriram os efeitos da LC 7/91 e da LC 8/92, restando aos Municípios eventual ação de cobrança contra o Estado."4. O ato normativo impugnado dispunha sobre os critérios de entrega das parcelas do valor adicionado do ICMS aos Municípios baianos no ano de 1993. Trata-se, à evidência, de lei temporária,restrita ao exercício financeiro de 1993, e, assim, havendo o pleno exaurimento de sua eficácia normativa, impõe-se a prejudicialidade da presente ação, conforme iterativa jurisprudência da Corte (AdIn nº 448-1, Relator Ministro Octávio Gallotti; ADIn nº 1.355-6,Relator Ministro Ilmar Galvão; ADIn 1.407-2, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; ADIn nº 540-5, Relator Ministro Maurício Corrêa,dentre outros).5. Do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por perda de objeto (art. 21, inciso IX,RISTF). Arquive-se. Brasília, 21 de março de 2001.Ministro Néri da Silveira Relator
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