jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1104 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 1104 DF
Partes
LUIZ HENRIQUE SCHUCH E OUTROS, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL
Publicação
DJ 02/04/2001 P - 00004
Julgamento
22 de Março de 2001
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, assim se manifestou a fls.81/89:"178200 Parecer nº 9.482/GB PETIÇÃO Nº 1104-0/170-DF RELATOR: Exmo. Sr. MINISTRO-PRESIDENTE REQUERENTE: Luiz Henrique Schuch e outros REQUERIDO: Ministro de Estado da Fazenda REQUERIDO: Secretário do Tesouro Nacional Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente Trata-se de" denúncia "oferecida pelos cidadãos (eleitores) Luiz Henrique Schuch,Sérgio Armando Diniz Guerra, Maria Cristina de Moraes e Roberto Figueiredo Caldas contra o Sr.Ministro da Fazenda, Pedro Sampaio Malan, e contra o Sr. Secretário do Tesouro Nacional,Murilo Portugal Filho, aos quais imputam a prática do crime de responsabilidade capitulado no art. 13, item 1 c/c os arts. , incisos II,VI e VIII; , item 5; 9º, item 3; 10, itens 2,3, 4 e 12, itens 1, 2, e 4, todos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.Requerem os autores seja decretado o impeachment das mencionadas autoridades"com a conseqüente destituição do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de qualquer função pública, além da suspensão do exercício das funções e da metade de seus vencimentos até sentença final (art. 23, § 5º, da Lei 1.079/50)", sob a alegação de que as autoridades requeridas teriam"descumprido preceptivo magno de importância fundamental, que determina o pagamento de sentenças judiciais (precatórios) até o final do exercício seguinte,tal como dispõe o artigo 100, § lº, in fine"(fls.3).Considerando a relevância dos aspectos de ordem constitucional e infraconstitucional incidentes na espécie, e baseado em dois precedentes dessa Suprema Corte a respeito da matéria em exame, o eminente Ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência, houve por bem enviar os autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação prévia sobre as questões concernentes à legitimidade, ativa e passiva, para o processo cuja instauração ora se pretende (fls. 76/78).I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Primeiramente, revela-se manifesta a ilegitimidade do Secretário do Tesouro Nacional para figurar no pólo passivo deste feito, uma vez que nosso ordenamento jurídico não tipifica qualquer conduta de tal autoridade cuja realização estaria a configurar, em tese, crime de responsabilidade. E tais infrações político-administrativas subordinam-se integralmente ao princípio da reserva legal ou tipicidade.Há na Constituição Federal de 1988 um rol taxativo dos agentes estatais que podem ser autores formais dos crimes de responsabilidade e dentre eles não se inclui o Secretário do Tesouro Nacional. No dizer do Ilustre CRETELLA JÚNIOR, a própria definição de impeachment denota a imprescindibilidade da existência de norma expressa dispondo sobre quais agentes públicos qualificam-se como sujeitos ativos dos crimes de responsabilidade, uma vez que,"impeachment é o procedimento jurídico de direito público, tendente a afastar do cargo público de governança aquele que cometeu crimes comuns ou de responsabilidade capitulados taxativamente na Constituição ou em lei especial, regulamentadora do texto Constitucional"(in Do impeachment no Direito Brasileiro, Ed. RT, 1992, pág. 10).Esta colenda Corte Suprema, em decisão lembrada pelo Ministro Celso de Mello às fls. 77,já reconheceu como inadmissível a imputação de crime de responsabilidade a Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados, por falta de previsão em lei específica (aplicação do princípio do nullum crimen nulla poema sine lege), ao julgar o Agravo Regimental na Queixa Crime nº 332-8,restando assim do o acórdão:"AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À DESEMBARGADOR.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.I. Não há como pretender o desarquivamento de queixa-crime à base da regra constitucional de competência, eis que não existe tipificação do delito de responsabilidade dos membros dos Tribunais de Justiça dos Estados. (...)"(DJU 01.07.88) Diante dessas considerações, por ser incabível a imputação de crime de responsabilidade ao Secretário do Tesouro Nacional, dada a ausência de tipificação legal, evidencia-se a falta de legitimatio ad causam a esta autoridade para figurar no pólo passivo do presente feito.II - DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES Pretendem os requerentes ver instaurado processo de impeachment em face dos agentes públicos requeridos, com o conseqüente afastamento das funções públicas por eles exercidas. Para tanto, valendo-se da condição de cidadãos em pleno exercício de seus direitos políticos, oferecem"denúncia"perante esse Supremo Tribunal Federal,argumentando que com base no disposto no art. 102,inciso I, alínea c, da Constituição Federal, uma vez que não se verifica no caso em tela a ressalva do art. 52, inciso I, da Carta Política, segundo o qual compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros de Estado nas infrações político-administrativas quando conexas com crimes da mesma natureza do Presidente da República.Ocorre, entretanto, que a regra geral da iniciativa popular à instauração do processo de desqualificação funcional não é aplicável nas pretensões de tal jaez a serem deduzidas perante o Poder Judiciário, porquanto no sistema constitucional vigente não há espaço, na esfera judicial, para a"ação penal popular".Acerca de tão relevante tema, esta Colenda Corte Suprema, quando do julgamento da PETMC 1656,relator o Ministro Celso de Mello, reconheceu caber exclusivamente ao Chefe do Ministério Público Federal a titularidade para a propositura de ação penal perante o Supremo Tribunal Federal contra Ministros de Estado pela prática de crimes de responsabilidade, in verbis:"Ao apreciar esse específico aspecto da questão, em que proferi na Pet 1.113-DF , tive o ensejo de dest (DJU de 26/02/96) acar que a vigente Constituição Federal -observando uma tradição republicana inaugurada pela Carta de 1891 e sucessivamente respei (art. 52, § 2º) tada pelos textos constitucionais de 1934 , de 1937 , de 1946 , d (art. 61, § 1º) e 1967 e d (art. 89, § 2º) e 1969 -,m (art. 92) anteve, na (art. 88) esfera de (art. 119, I, b) competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processo de desqualificação funcional instaurado contra Ministro de Estado pela suposta prática de infrações político-administrativas,ressalvando, tão-somente, quanto à regra de competência, a hipótese de crimes conexos com os do Presidente da República .Essa, inclusive, foi a (CF, art. 52,I) razão que levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer, nos crimes de responsabilidade de Ministro de Estado, não conexos com os de Presidente da República , que assiste a esta Co (Lei nº 1.079/50) rte Suprema a competência para o respectivo processo e julgamento.Sabemos que o processo (Representação nº 211, Rel. Min. NELSON HUNGRIA, DJU de 08/09/54) de apuração de responsabilidade político-administrativa destina-se a operar, de modo legítimo, a destituição constitucional de determinados agentes políticos, dentre os quais os Ministros de Estado, desde que condenados, por órgão estatal competente, pela prática do crime de responsabilidade. Esse instrumento jurídico-constitucional visa a promover - e a tanto se resumem os efeitos decorrentes de sua utilização - a remoção compulsória, com a sua conseqüente inabilitação temporária, dos agentes públicos, que, em face de sua especial condição política, são qualificados,expressamente, pelo ordenamento constitucional, como sujeitos ativos de crime de responsabilidade.Entendo que o nosso sistema jurídico confere ao cidadão (eleitor) o poder de, ele próprio, acusar, perante instância constitucionalmente legítima, qualquer Ministro de Estado, nos ilícitos de caráter político-administrativo (Lei 1.079/50).É importante ressaltar, neste ponto, que o ordenamento jurídico brasileiro, nas hipóteses de crime de responsabilidade (infração político-administrativa), atribui ao eleitor poder de iniciativa processual, mesmo quando se tratar de denúncia formulada contra o próprio Presidente da República (Lei nº 1.079/50, art. 14).Essa questão - que consiste no reconhecimento, ou não, da legitimidade ativa de qualquer cidadão (vale dizer, de qualquer eleitor) para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de impeachment contra Ministro de Estado - assume indiscutível relevo político-jurídico.Tenho como irrecusável que, em nosso sistema jurídico e em tema de ativação da jurisdição constitucional pertinente ao processo de impeachment, prevalece, enquanto diretriz básica, o "Princípio da denunciabilidade popular" (PONTES DE MIRANDA,"Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1, de 1969", tomo III/355, 2ª ed.,1970, RT).Essa circunstância justifica o reconhecimento, em favor dos ora denunciantes- todos cidadãos no pleno exercício de seus direitos políticos -, da legitimidade ativa ad causam necessária à instauração do processo de apuração da responsabilidade político-administrativa de Ministro de Estado. Ocorre,no entanto, que se registra amplo dissídio doutrinário em torno da qualificação jurídica do crime de responsabilidade e do instituto do impeachment: (a) processo eminentemente político, ou (b) processo de índole criminal (como sucedeu sob a legislação imperial brasileira - Lei de 15/10/1827), ou, ainda,(c) processo de natureza mista.Essa controvérsia de ordem jurídica,ressaltada por eminentes autores brasileiros,acha-se exposta e delineada no magistério doutrinário PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO ("O Impeachment", p. 75/87, 2ª ed., 1992,Saraiva), PINTO FERREIRA ("Comentários à Constituição Brasileira", vol. 3/596-600,1992, Saraiva), MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO ("Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/168-172, 1992, Saraiva), JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 518-520, 10ª ed.,1995, Malheiros), JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,("Comentários à Constituição de 1988", vol.V/2931-2945, 1991, Forense Universitária),PONTES DE MIRANDA ("Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969", tomo III/351-361, 3ª ed., 1987, Forense) MICHEL TEMER (" Elementos de Direito Constitucional ",p. 165/170, 7ª ed., 1990, RT), JOSÉ FREDERICO MARQUES (" Elementos de Direito Processual Penal ", vol. 3/375, Forense), JOÃO BARBALHO ("Constituição Federal Brasileira Comentários", p. 133, 2ª ed., 1924), CARLOS MAXIMILIANO ("Comentários à Constituição Brasileira", p. 105/106, 1954, Freitas Bastos), AURELINO LEAL ("Teoria e Prática da Constituição Federal Brasileira", Primeira Parte, p. 480, 1925).E foi a existência dessa controvérsia,pertinente à definição da natureza jurídica do crime de responsabilidade - que, para alguns,situa-se no plano político-constitucional (PAULO BROSSARD,"O Impeachment, p. 82, item nº 56, 2ª ed., 1992, Saraiva; THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, "A Constituição Federal Comentada",vol. II/274-275, 1948, Konfino; CASTRO NUNES,"Teoria e Prática do Poder Judiciário", vol.1/40-41, item n. 2, 1943, Forense, v.g.) e,para outros, qualificando-se como instituto de direito criminal (AURELINO LEAL,"Teoria e Prática da Constituição Federal Brasileira,Primeira Parte, p. 480, 1925, p. ex.)-, que certamente levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal a optar por uma das correntes doutrinárias e a reconhecer, por efeito dessa opção, a ausência de legitimidade ativa do cidadão para formular denúncia, junto a esta Corte, contra Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, proclamando, ainda, a inaplicabilidade da disciplina ritual fixada pela Lei nº 1.079/50 ao processo de impeachment instaurado perante este Tribunal (RTJ 111/202,206, Rel. Min. FRANCISCO REZEK), verbis:"... compete a esta Casa processar e julgar, originariamente, os Ministros de Estado. A regência de semelhante feito é de ser encontrada no Regimento Interno (....).A seu turno, os arts. 230 e 231 do Regimento deixam claro que a denúncia nos crimes de ação pública - e tal é o caso dos crimes de responsabilidade - tem por titular o Chefe do Ministério Público Federal."Essa mesma orientação já havia sido perfilhada pelo Plenário da Corte, que, em 1980, ao apreciar essa mesma questão,enfatizou serem inaplicáveis, em relação Supremo Tribunal Federal, as regras procedimentais fixadas pela Lei nº 1.079/50, assinalando, ainda, não caber ao cidadão (eleitor) o exercício do poder de acusar Ministro de Estado, perante esta Corte Suprema, pela suposta prática do crime de responsabilidade:"Notitia criminis.Petição que se toma por notitia criminis, determinando-se o seu arquivamento, em face da manifestação da Procuradoria Geral da República."(Pet nº 85-DF, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES).Consideradas as razões expostas, parece-me de real importância reapreciar-se o tema pertinente à definição da legitimidade ativa para a instauração do processo de apuração da responsabilidade político-administrativa de Ministro de Estado, por suposta prática de crime de responsabilidade: (a) se do cidadão (eleitor), como pretendem os ora denunciantes,ou (b) se do Chefe do Ministério Público da União, como, até agora, tem entendido a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.2. A circunstância de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda proclamar que não assiste legitimidade ativa ad causam ao cidadão (eleitor) para requerer abertura de processo de impeachment contra Ministro de Estado leva-me - em atenção ao valor que se dá, nos colégios judiciários, aos precedentes por eles firmados - a indeferir,no exercício de minha competência monocrática, o pedido de medida liminar formulado pelos ora denunciantes" (in DJ de 10/02/1999).Destarte, conclui-se que o Secretário do Tesouro Nacional não possui legitimidade passiva para os crimes de responsabilidade. De outra sorte os requerentes não possuem legitimidade para formular denúncia (acusação) perante o Supremo Tribunal Federal contra Ministros de Estado por crime de responsabilidade, porquanto,conforme os citados julgados desta Corte, essa titularidade pertence privativamente ao Procurador-Geral da República (arts. 230 e 231 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação.Brasília, 12 de março de 2001.GERALDO BRINDEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."2. Acolhendo integralmente o parecer do Procurador-Geral da República, nego seguimento à denúncia, como formulada a fls. 2/50.3. Uma vez publicada esta decisão e transitada em julgado, os autos devem retornar à P.G.R., para que se manifeste, também, como titular de eventual ação penal,sobre a petição de fls. 2/50, enquanto"notitia criminis",requerendo, a propósito, o que lhe parecer de direito, como ocorreu no precedente da PET-85, julgada pelo S.T.F., a 18.09.1980.4. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 22 de março de 2001.Ministro SYDNEY SANCHES Relator 8
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14821914/peticao-pet-1104-df-stf

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 24 - Título III. Da Ação Penal

Alessandra Strazzi, Advogado
Artigoshá 4 anos

Prévio Requerimento Administrativo: Quando é Necessário? [INSS]

Alessandra Strazzi, Advogado
Artigoshá 9 meses

Auxílio-doença conta para aposentadoria? [Tema 1125 do STF]