jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 338207 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 338207 SP
Partes
CUMMINS BRASIL LTDA, ANDREA MAZUTTI E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA NEUZA DE SOUZA PEREIRA
Publicação
DJ 22/06/2001 p - 00064
Julgamento
16 de Abril de 2001
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - INCIDÊNCIA - LEI COMPLR - EXIGIBILIDADE -AGRAVO DESPROVIDO.1. A controvérsia retratada nestes autos gira em torno da possibilidade, ou não, de, mediante o disposto em lei ordinária, que não tenha cunho complementar, chegar-se à exigibilidade da contribuição social sobre a gratificação natalina, prevista na Lei nº 4.090, de 13 julho de 1962.2. Em 27 de abril de 1998, a Segunda Turma entendeu, por maioria de votos, incidir a contribuição sobre o décimo-terceiro salário, a teor do disposto no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Eis os precedentes: Recursos Extraordinários nºs 213.318, 215.923, 216.068, 217.407, 217.408, 219.689, 220.779 e 223.180.3. A par de vencido na ocasião, curvo-me à jurisprudência do Colegiado e conheço do pedido formulado neste agravo, negando-lhe, no entanto, acolhida.4. Publique-se.Brasília, 16 de abril de 2001.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14821424/agravo-de-instrumento-ai-338207-sp-stf