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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais. Como paradigma, pretende a embargante demonstrar dissídio jurisprudencial entre esse julgado e acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte, no julgamento de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Incabíveis, portanto, os embargos de divergência.2. Em recente decisão, o Plenário deste Tribunal, no julgamento do EREEDA n.º 247.416/SP, relator o eminente Ministro CELSO DE MELLO, decidiu que não serve como paradigma, em embargos de divergência, acórdão proferido em sede de agravo regimental:"MATÉRIA ELEITORAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE -DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO DADO COMO DIVERGENTE E A EMBARGADA - INSUFICIÊNCIA DA MERA TRASNCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA - PRECEDENTES -EXECUÇÃO IMEDIATA DA PRESENTE DECISÃO,INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPEDIR-SE O RETARDAMENTO ABUSIVO NO DESFECHO DO PROCESSO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA DE SUCESSIVOS RECURSOS - AGRAVO IMPROVIDO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a vigência da Lei n.º 8.950/94, firmou-se no sentido de considerar incabível, para efeito de interposição dos embargos de divergência, a invocação, como padrão de confronto, de decisão proferida por esta Corte no julgamento de agravo 'regimental'deduzido em sede de agravo de instrumento. Para esse específico efeito, somente o acórdão proferido em sede de recurso extraordinário pode revestir-se de caráter paradigmático,viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento destes,quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada,a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando,ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto.Precedentes: RTJ 157/975-976 - RTJ 157/980-981 -RT 712/313.- O Supremo Tribunal Federal - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional,notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida,independentemente de publicação de acórdão e de eventual oposição ulterior de embargos de declaração. Precedentes. Hipótese em que a decisão do TSE, embora proferida em 22/9/98,ainda não havia sido executada."3. Em face do exposto, com apoio no art. 38, da Lei n.º 8.038, de 1990, combinado com o art. 21, § 1º, do Regimento Interno,porque inadmissíveis, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2001.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator
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