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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 80892 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

JORGE PATRÍCIO RODOUREIRA HIDALGO, RICARDO LUIZ RODOUREIRA HIDALGO OU RICARDO LUIS RODOUREIRA HIDALGO, JORGE BISSOLI DOS SANTOS E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 27/04/2001 P - 00109

Julgamento

23 de Abril de 2001

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A pretensão deduzida pelos ora impetrantes não se reveste de plausibilidade jurídica, eis que o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre o tema suscitado nesta sede processual, advertiu que, tratando-se do crime de quadrilha ou bando, não assiste ao réu o direito de apelar em liberdade (Lei nº 9.034/95, art. ), e nem dispõe, o sentenciado, em tal situação, da possibilidade de obter a liberdade provisória, ainda que mediante prestação de fiança criminal:"Se, em se tratando de crime de quadrilha ou bando, não pode o reú apelar em liberdade (artigo da Lei 9.034/95),não tem ele direito à liberdade provisória enquanto não for julgado seu recurso especial (...)"( HC 75.583-RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) O exame da sentença penal condenatória, proferida pelo magistrado de primeira instância, revela que foi esse, precisamente,o fundamento que justificou a recusa da concessão de liberdade provisória aos ora pacientes (fls. 13/15).Sendo assim, e por ausência de plausibilidade jurídica,indefiro o pedido de medida liminar.2. Requisitem-se informações ao órgão ora apontado como coator, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.Publique-se.Brasília, 23 de abril de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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