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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80869 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MARCO ANTÔNIO ZEPPINI, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO, 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos.1. Cuida-se de "habeas-corpus" impetrado em favor de Março Antônio Zeppini, indicando como autoridade coatora a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que julgou o Habeas Corpus nº 79.949-3.Inicialmente, esclarecem que a Primeira Turma, ao apreciar referido habeas corpus concedeu a ordem para, "sem prejuízo da condenação e da prisão, anular a individualização da pena e de seu regime de cumprimento". Acrescentam que interpuseram embargos de declaração por entenderem que a "decisão havia sido omissa no tocante à questão referente ao excesso de prazo na prisão cautelar", tendo a Primeira Turma, diante de novas informações prestadas pelo Tribunal a quo dando notícia da reforma da sentença de primeira instância,diminuindo a pena fixada -, declarado nulo o Acórdão embargado e julgado prejudicado o Habeas Corpus 97.949-3. Sustentam a ocorrência de "reformatio in pejus", considerando que "a autoridade coatora, em recurso exclusivo do paciente, acolheu suposta nulidade cujos efeitos lhe são, indiscutivelmente, prejudiciais (fls. 10).2. O Plenário desta Corte, em sessão de 15/05/97, por unanimidade, apreciando situação idêntica (HC nº 75.369-8/SP), não conheceu do pedido, afirmando que não cabe"habeas corpus"contra decisão tomada por outra Turma do STF ou por seu Plenário, em"habeas corpus". Quando uma Turma decide o pedido, em"habeas corpus", fá-lo em nome do Tribunal, como se a própria Corte estivesse a decidir, nos termos do Regimento Interno.3. Do exposto, nego seguimento ao presente pedido de habeas corpus, determinando o seu arquivamento. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2001. Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14821278/habeas-corpus-hc-80869-sp-stf