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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 301830 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 301830 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS, MALLINCKRODT VET LTDA, JOSÉ ROBERTO PISANI E OUTROS
Publicação
DJ 09/08/2001 P - 00103
Julgamento
11 de Maio de 2001
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário interposto, na forma das alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a contribuinte o direito de escriturar, com correção monetária, os créditos excedentes de ICMS.Sustenta o recorrente violação aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, seguidas vezes, em favor da tese defendida pelo recorrente, destacando-se,entre outros, os julgamentos do AGRAG 181.138, Relator Ministro Moreira Alves; e do RE 195.902, de que fui Relator, resultando,deste último, a seguinte "TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO.CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA.O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos,correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores,justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros.De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este, sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no prazo estabelecido.Recurso conhecido e provido."Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 11 de maio de 2001.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
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