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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2358 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2358 RJ
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 12/06/2001 P - 00003
Julgamento
27 de Maio de 2001
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -PREJUÍZO - REVOGAÇÃO DO ATO ATACADO.1. À folha 164, despachei:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- PERDA DE OBJETO -ELUCIDAÇÃO.1. Digam os envolvidos - Requerente e Requeridos- sobre a perda de objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, ante a vinda à balha de lei dispondo em sentido contrário ao ato normativo impugnado.Ao se pronunciar, a Confederação Nacional da Agricultura admitiu a edição de novo diploma sobre a matéria versada no ato normativo impugnado - a Lei nº 3.496/2000 -, mas insistiu na seqüência da ação direta de inconstitucionalidade. Em síntese,apontou que, declarada prejudicada a medida, será exigido "o salário mínimo de duzentos e vinte reais no período pretérito assinalado".Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro requereu a juntada da cópia da citada lei, ressaltando a revogação das disposições em contrário (folha 171). Às folhas 174 e 175, está a manifestação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido do prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade.2. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato em pleno vigor. Isso não ocorre relativamente à Lei nº 3.496/2000. Compreendo a preocupação da Confederação Nacional da Agricultura, que não chega a ser suficiente para afastar a premissa supra. Vale registrar que a liminar foi deferida com eficácia ex tunc (certidão de julgamento de folha 84).3. Declaro o prejuízo desta ação direta de inconstitucionalidade.4. Publique-se.Brasília, 27 de maio de 2001.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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