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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 23443 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23443 DF
Partes
VALDEMAR COSTA NETO, RAQUEL DE ARAÚJO E OUTRO, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 04/06/2001 P - 00042
Julgamento
28 de Maio de 2001
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao denegar mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, restou consubstanciada em acórdão assim do (fls. 134/135):"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR CONTRA O MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. NEGATIVA DE PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE QUE FOSSEM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO BNDES ACERCA DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR AQUELE BANCO.REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA.ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO ATRIBUÍDO À AUTORIDADE IMPETRADA.NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.I - O Mandado de segurança, sendo uma ação de rito especialíssimo, além da indispensabilidade da prova pré-constituída, exige outros requisitos sobre o prazo,legitimidade ativa e passiva, para figurar em ambos os pólos da ação, a competência para julgar, em função da categoria da autoridade coatora, a natureza do ato impugnado, o direito individual, líquido e certo,insuscetível de contestação, além do atendimento às exigências do art. 282 do CPC, no que couber.II - A ação de segurança, para o alcance de seu deferimento, há de se assentar em dois pressupostos eminentemente configurados e constitucionalmente definidos:a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade.III - Para viabilizar a proteção objetivada no'mandamus', o autor deve afirmar-se (e comprovar de forma indiscutível) titular do direito material a ser discutido e demonstrar a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, desde que, por esta via, não se postula que o juiz declare nulo o ato, mas se pede um mandado que garanta direito líquido e certo do impetrante.IV - O mandado de segurança é meio processual adequado,consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública.Ao utilizar-se do mandamus, o autor há de demonstrar,mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza,qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, dês que, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo do impetrante.V - O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do impetrante), líquido e certo,violado ou ameaçado por ato de autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.VI - Dentro desse contexto, o Parlamentar carece de legitimidade ad causam, para impetrar a segurança, na hipótese em que não identifica, claramente, o ato acoimado de ilegal e que teria atingido direito líquido e certo, mas pretende assegurar o direito de requerer informações,diretamente ao Ministro de Estado, com base em preceitos constitucionais que lhe não deferem tal prerrogativa (Constituição Federal, art. 50, § 2º).VII - In casu, o pedido entremostra-se, ainda,defectivo na sua formulação, eis que a concessão da segurança é 'para que se firme jurisprudência de que a fiscalização dos valores públicos concedidos via empréstimo é possível sem que se atinja o instituto do sigilo bancário'.VIII - Processo extinto, sem julgamento do mérito.Decisão unânime."Não vislumbro qualquer razão de ordem jurídica que possa justificar a reforma do acórdão recorrido, cujos sólidos fundamentos a parte recorrente não conseguiu infirmar.Desse modo, tenho para mim que assiste plena razão ao E. Superior Tribunal de Justiça, eis que, efetivamente, não se revelava cabível, na espécie, a ação de mandado de segurança em questão.É que o ora recorrente, quando da impetração do writ constitucional, não demonstrou, desde logo, mediante prova documental pré-constituída, as alegações em que se apoiava a sua pretensão mandamental.Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer - ao destacar a iliquidez dos fatos subjacentes à impetração - ressaltou a inadmissibilidade, no caso presente, do mandado de segurança:"O exame da matéria deixou evidenciada a utilização imprópria do mandado de segurança, que sempre requer a liquidez e certeza do direito em questionamento, e que se há de comprovar ao próprio ensejo da impetração, pois todos os elementos probantes devem ser instrumentalmente produzidos e apresentados na própria petição inicial da impetração"(fls. 166 -grifei).É preciso considerar, no que se refere ao ponto ora ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, que a ausência de comprovação documental inequívoca afeta a liquidez dos fatos, circunstância essa que inviabiliza, por completo, a própria utilização do writ mandamental.A simples existência de matéria de fato controvertida -a existência, ou não, de direito líquido e certo,exemplificativamente - revela-se bastante para tornar inviável a utilização do writ constitucional (RTJ 83/130 - RTJ 99/68 -RTJ 99/1149 - RTJ 100/90 - RTJ 100/537).A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz requisito viabilizador da utilização do writ mandamental - veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez,"que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos"(RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO -RE 195.186-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 195.192-RS, Rel. Min.MARÇO AURÉLIO - RMS 23.720-GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):"O 'direito líquido e certo', pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança,é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...)."(RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)"A formulação conceitual de direito líquido e certo,que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual."(RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, neste ponto, que o conceito de direito líquido e certo, para os fins da ação civil de mandado de segurança,não constitui noção redutível à categoria do direito material reclamado pelo impetrante do writ. Tal como precedentemente assinalado, a formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra, por isso mesmo, no plano de nossa dogmática jurídica, uma noção de conteúdo eminentemente processual.Daí o incensurável magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS ("Do Mandado de Segurança", p. 15, 1978, Saraiva), para quem"... o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Conseqüentemente, direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança, mas não é conditio per quam para a concessão da providência judicial" .Dentro dessa perspectiva, precedentes jurisprudenciais desta própria Corte deixaram assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): "... direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco."(RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ)"O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca...".(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ)É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse writ constitucional, que supõe a produção liminar, pelo impetrante,das provas pré-constituídas destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental.Por isso mesmo, adverte HELY LOPES MEIRELLES ("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", p. 35, 20ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998,Malheiros),"As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante" (grifei).Vê-se, portanto, considerada a ausência de comprovação documental inequívoca, que a iliquidez dos fatos subjacentes à impetração do mandado de segurança efetivamente inviabilizava, como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República (fls. 166), a utilização do writ constitucional pelo ora recorrente.Não obstante a evidente inadmissibilidade do writ mandamental na espécie ora em exame, impõe-se uma observação adicional: no exercício dos poderes processuais de que dispõe,assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, para exercer,monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos a esta Corte, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios, que, nessa condição, venha a praticar.Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal, que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53):"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR.- Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para,com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe,em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis,intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal.Precedentes."(RTJ 168/174, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança,encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90,art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir.Agravo regimental improvido."(MS 21.734-MS (AgRg), Rel. Min. ILMAR GALVÃO) Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (Ag 159.892-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta decisão, nego provimento ao presente recurso ordinário.Devolvam-se, ao E. Superior Tribunal de Justiça, os presentes autos, uma vez transitada em julgado esta decisão.Publique-se.Brasília, 28 de maio de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 6
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