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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 342235 SC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 342235 SC
Partes
AURISTELA DE AMORIM, CELSO LUIZ JUNGBLUTH
Publicação
DJ 13/09/2001 P - 00028
Julgamento
6 de Junho de 2001
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Insurge-se o RE contra acórdão do TJ/SC, assim do (f. 15):"CONCUBINATO. ALIMENTOS. LEI 8.971/94.IRRETROATIVIDADE. INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À RELAÇÃO CONCUBINÁRIA ROMPIDA ANTES DE SEU ADVENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO MANIFESTA."ALIMENTOS. Obrigação alimentar. Ex-concubina.Rompimento da união anterior à Lei Federal n. 8.971 de 1994. Direito dos companheiros que não retroage a situações pretéritas. Artigo 226, § 3º, da Constituição da República, que não possui esse alcance. Extinção da ação.Recurso não provido"(JTJ 186/19)." Correta a decisão agravada (f. 52) ao inadmitir o RE,salientando:"...o Órgão Julgador cingiu-se a analisar a aplicação da Lei 8.971/94, pois como dispôs o acórdão hostilizado a Carta de 1988 não configurou direito à pensão retroativa, mas reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, com o objetivo de facilitar, através de lei ordinária a sua conversão em casamento.Ora, no caso específico da recorrente a legislação não a beneficia, eis que já havia rompido a sua união estável com o recorrido anteriormente à Lei 8.971/94.Destarte a decisão foi sobre matéria,nitidamente, infraconstitucional e ainda que houvesse contrariedade à Lei Fundamental, esta seria de forma reflexa ou indireta, o que não se admite em sede de recurso extraordinário.(...)"Nego provimento ao agravo.Brasília, 6 de junho de 2001.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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