jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua Sexta Turma, em agravo de instrumento, acolheu preliminar de ilegitimidade do Ministério Público paulista para propor ação indenizatória com fulcro no art. 68, do Código de Processo Penal, por entender que o citado dispositivo processual penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.2. Inconformado, o parquet interpôs, concomitantemente,recursos especial e extraordinário, este fulcrado no art. 102,inciso III, alínea a, da Constituição Federal(fls. 86-101).3. Em suas razões de recurso, sustenta o Ministério Público que o acórdão recorrido, ao repelir a sua legitimidade para o acionamento de ação de reparação "ex delicto", em favor de parente de vítima pobre, interpretou de forma restritiva o art. 127, da Constituição Federal, negando, por conseguinte, vigência ao inciso IX, do art. 129, da Carta Magna.4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Quarta Turma, ao apreciar o apelo especial, dele conheceu e lhe deu provimento.Irresignada, Apparecida Francisco Anacleto e o outro, interpuseram recurso extraordinário fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando que o acórdão recorrido violou o art. 134,da Constituição da Republica.5. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 256/257,manifestou pelo não conhecimento do recurso de Apparecida Francisco Anacleto e outro.6. O tema ora em preço já passou pelo crivo desta Corte. Ao julgar o RE XXXXX-7, DJ 20/04/2001, rel. min. MARÇO AURÉLIO, o Tribunal Pleno decidiu:"LEGITIMIDADE - AÇÃO"EX DELICTO"-MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA DA REPUBLICA DE 1988. A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo , LXXIV, da Carta, estando restrita a atuação do Ministério Público, no campo dos interesses sociais e individuais,àqueles indisponíveis (parte final do artigo 127, da Constituição Federal).INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA -VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSISTADOS - SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei,organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por Órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir,constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustendo."7. Do exposto, com base no art. 38, da Lei 8.038, de 1990, e no art. 21, § 1º e inciso IX, do RISTF, e, tendo em conta o parecer da PGR, nego seguimento ao recurso de Apparecida Francisco Anacleto e outro; e, fundamentado no 1º-A, do art. 557 da Lei nº 5.869, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso do Ministério Público e lhe dou provimento.Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2001.Ministro NÉRI DA SILVEIRA Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14820162/recurso-extraordinario-re-229810-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82424 RS

Juliana Gonçalves, Advogado
Artigoshá 6 anos

As provas ilícitas e o princípio da proporcionalidade

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP