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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

Vistos, etc.Embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim do (fl. 160):"Processual. Tribunal que não examina o conteúdo de embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição do acórdão embargado. Ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Debate inviável em extraordinário. Recurso não conhecido."Fundamenta a embargante seu pedido nos arts. 330 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, trazendo à colação acórdãos proferidos pela Segunda Turma do Tribunal, por meio dos quais busca deixar comprovada a divergência.Reafirma, ademais, as razões expostas no recurso extraordinário, defendendo os argumentos apresentados pelo eminente Ministro Março Aurélio em seu voto, que restou vencido.O art. 330 do RI/STF e o art. 546, II, do Código de Processo Civil são claros em determinar que a decisão embargável em recurso extraordinário é somente aquela que divergir do julgamento de outra Turma ou do Plenário, devendo o embargante comprovar analiticamente tal divergência.Ocorre, entretanto, que a embargante, como visto, busca comprovar a alegada divergência apresentando acórdãos proferidos pela própria Segunda Turma do STF no julgamento de três recursos extraordinários, que serviram, inclusive, de fundamento para o voto vencido do Relator na decisão embargada, Min. Março Aurélio.Evidente, dessa forma, serem incabíveis os presentes embargos.Isto posto, com base nos arts. 21, § 1º, e 335 do RI/STF,não admito estes embargos de divergência.Publique-se.Brasília, 21 de junho de 2001.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
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