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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1862 RO

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Junte-se a peça processual protocolada sob nº 082.909.2. Defiro o pedido formulado pelo Governador do Estado de Rondônia nesse aditamento à inicial, estendendo-lhe os efeitos da liminar concedida às fls. 75/77 e, assim,suspendo a execução das ordens de seqüestro nºs PT/SJ/TRT-008/2001, PT/SJ/TRT-009/2001, PT/SJ/TRT-010/2001, PT/SJ/TRT-011/2001 e PT/SJ/TRT-012/2001, expedidas para satisfação dos precatórios relacionados nessa petição. Em decorrência,determino a restituição dos valores bloqueados às entidades bancárias depositárias de origem, até o julgamento final desta reclamação.3. Comunique-se, intime-se e requisitem-se informações complres do Presidente do Tribunal reclamado sobre as decisões que proferiu e serviram de base ao pedido de extensão da liminar, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do ofício (Lei nº 8.038/90, art. 14, I),encaminhando-se-lhe cópia do aditamento e desta decisão.4. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República.Brasília, 28 de junho de 2001.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator
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