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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1971 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas -CNDL, invocando a condição de entidade de classe de âmbito nacional ( CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade impugnando os arts. , e da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.Sustenta-se, na presente ação direta, que as normas legais ora impugnadas ofendem os arts. 146, III, a; 154, I e 195, I e § 4º, todos da Constituição Federal.A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL formulou pedido de desistência da presente ação direta (fls. 98),que, no entanto, foi por mim indeferido, em decisão assim da (fls. 101/104):"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido de desistência. Impossibilidade. Interesse público. Princípio da indisponibilidade. Postulação indeferida.- Instaurado o processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal, não mais assiste ao autor qualquer poder de disposição sobre a ação direta de inconstitucionalidade. Em conseqüência, não lhe será lícito requerer a desistência de ação direta já ajuizada. Precedentes do STF."( ADI 1.971-SP (Medida Cautelar), Rel. Min. CELSO DE MELLO) Presente esse contexto, e em face de ajuizamento de outra ação direta, pela Convenção Batista Nacional, cujo objeto de impugnação corresponde, exatamente, ao deduzido nesta sede processual (fls. 06), deu-se o apensamento da ação subseqüente, a estes autos, mantendo-se o número de registro da primeira ação direta, nos termos da decisão plenária, proferida por esta Suprema Corte, na ADI 1.460-DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES .Impõe-se analisar, no presente caso, questão preliminar pertinente à legitimidade a (DJU de 25/03/99) tiva ad causam das autoras.O Ministério Público Federal, em parecer do eminente Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, assim justificou a ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas :"No tocante à legitimatio de entidades de classe e confederações sindicais para pr (fls. 109/111) opositura de ações diretas de inconstitucionalidade é pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que não se reconhece a legitimidade às entidades de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto pessoas jurídicas de direito público.Assim, essa Suprema Corte tem decidido reiteradamente que as entidades de classe de âmbito nacional compostas de pessoas jurídicas caracterizam-se como associação de associações, cujo obstáculo jurídico insuperável a desqualifica como entidade sindical tendo em vista a heterogeneidade de sua composição.A autora, embora se denomine 'Confederação', não é entidade sindical, mas sim, entidade civil, como consta do artigo 1º de seu estatuto, congregando Federações constituídas de Câmaras de Diretores lojistas e seus associados .Na verdade, as Câmaras, as Federações e Confederações têm personalidades jurídicas (artigo 2º, letra 'a', do mencionado estatuto)(fls. 20) distintas, com direção própria, como se observa no estatuto , uma vez que as primeiras filiam-se às segundas e estas à terceira.Assim, a Confede (fls. 21/23) ração é uma entidade civil, de caráter associativo, que reúne em seus quadros outras entidades civis - as Federações - que, por sua vez, congregam outras mais - as Câmaras. Conclui-se, portanto, que a Confederação dos Diretores Lojistas não possui caráter sindical por ser uma entidade civil a que se filiam outras entidades civis,ou seja, uma associação integrada por outras associações." Cabe assinalar, tendo-se presente a questão preliminar ora suscitada, que os Estatutos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, em seu art. 2º, indicam, entre as suas finalidades, a de "congregar as Federações constituídas pelas Câmaras de Dirigentes lojistas (CDL) e seus Associados" (fls. 20). Estas, por sua vez,"serão, obrigatoriamente, sociedades civis sem fins lucrativos, sem filiação político-partidária ou religiosa, constituídas por empresas que se dediquem ao comércio lojista" (fls. 21).Ve-se, pois, que as empresas que se dedicam ao comércio lojista reúnem-se em Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL), que, por sua vez, agregam-se em Federações constituídas pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), as quais se acham abrangidas, nessa estrutura verdadeiramente piramidal, pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).É irrecusável, portanto, considerada a própria estrutura de composição da CNDL, que esta se qualifica como verdadeira associação de associações.Entendo, sob tal perspectiva, que falece, a essa autora, a necessária qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, pois as associações de associações não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.Impõe-se registrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, tem salientado, a propósito do tema ora em exame, que não se qualificam como entidades de classe, para efeito de ajuizamento de ação direta, aquelas organizações, que, congregando pessoas jurídicas, constituem verdadeiras associações de associações.Em tais hipóteses, tem-se-lhes negado a qualidade reclamada pelo texto constitucional, pois pessoas jurídicas, ainda que coletivamente organizadas como instrumentos de representação de categorias profissionais ou econômicas, não formam classe alguma,falecendo-lhes, em conseqüência, legitimidade ativa para a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (RTJ 132/561 - RTJ 140/752 - RTJ 141/3 -RTJ 152/112-113 - RTJ 152/782 - ADI 1.437-PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO):"Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade,aquelas que, congregando exclusivamente pessoas jurídicas,apresentam-se como verdadeiras associações de associações.Pessoas de direito privado, ainda que coletivamente representativas de categorias profissionais ou econômicas,não constituem, até mesmo em função de sua própria natureza jurídica, classe alguma. Precedentes."(RTJ 147/401, Rel. Min. CELSO DE MELLO) De igual modo, entendo falecer qualidade à Convenção Batista Nacional para agir em sede de controle normativo abstrato.É que também a CBN constitui verdadeira associação de associações. Com efeito, o art. 2º de seus Estatutos (fls. 14/25) indica que "A CBN é constituída das Igrejas Batistas Nacionais a ela filiadas através das Convenções Batistas Nacionais Estaduais...",prescrevendo, o art. 3º do instrumento estatutário, em verdadeira atestação de que se cuida, no caso, de associação de associações,que "A CBN tem por finalidade unir as igrejas a ela filiadas...".Também o art. 10 dos Estatutos, ao enfatizar esse particular aspecto da organização estrutural da CBN, esclarece que à Convenção Batista Nacional "serão filiadas e arroladas as Igrejas Batistas Nacionais cooperantes moral, espiritual e financeiramente...".Ve-se, desse modo, que as Igrejas Batistas Nacionais reúnem-se em Convenções Batistas Nacionais Estaduais, que, por sua vez, constituem a Convenção Batista Nacional.Dentro dessa perspectiva - e na linha do entendimento desta Suprema Corte -, revela-se inviável, em sede de controle normativo abstrato, reconhecer, à autora (CBN), a necessária legitimidade ativa ad causam.A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator,competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53):"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR.- Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para,com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe,em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis,intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal.Precedentes."(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD -ADI 593-GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215-PE,Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro"não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar -enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF,art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, e pelas razões expostas (ausência de legitimidade ativa ad causam das autoras), julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida cautelar.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de agosto de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 5

Observações

Alteração: 21/09/01, (SVF).
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