Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81095 SP

1. Como se vê dos termos da inicial, trata-se de habeas corpus impetrado contra o relator, nesta Corte, dos HCs 75.170 e 77.107, havendo referência a outros Ministros dela sem que se possa saber a razão de sua menção.2. Sucede, porém, que, com relação ao impetrado, não cabe habeas corpus contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal referentes a outros habeas corpus impetrados perante este.3. Em face do exposto, nego seguimento à presente impetração (art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte).Publique-se. Arquive-se.Brasília, 06 de agosto de 2001.Ministro MOREIRA ALVES Relator

Legislação feita por:(ESB).