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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81095 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO DOS SANTOS, RELATOR DOS HABEAS CORPUS NºS 77107 E 75170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 13/09/2001 P - 00007
Julgamento
6 de Agosto de 2001
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Decisão

1. Como se vê dos termos da inicial, trata-se de habeas corpus impetrado contra o relator, nesta Corte, dos HCs 75.170 e 77.107, havendo referência a outros Ministros dela sem que se possa saber a razão de sua menção.2. Sucede, porém, que, com relação ao impetrado, não cabe habeas corpus contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal referentes a outros habeas corpus impetrados perante este.3. Em face do exposto, nego seguimento à presente impetração (art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte).Publique-se. Arquive-se.Brasília, 06 de agosto de 2001.Ministro MOREIRA ALVES Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14819516/habeas-corpus-hc-81095-sp-stf