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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1769 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O eminente Procurador-Geral da República, Professor Geraldo Brindeiro, com fundamento nos arts. 102, I, b, da Constituição Federal; 5º, II, do Código de Processo Penal; e 46, III, da Lei Complr 75/93, requisita, "com base na documentação em anexo, a instauração de inquérito, junto a esse Supremo Tribunal Federal, em razão da prerrogativa de função do Senador JADER FONTENELLE BARBALHO". Diz, inicialmente, que "os fatos a merecer investigação, mais apurada, de molde a formar a opinio delicti da Procuradoria-Geral da República, são, resumidamente, os seguintes" (fl. 02):a) procedimentos de inspeção instaurados no âmbito do Banco Central do Brasil, em 1990 (processos Pt. XXXXX e Pt.9200047391, antigos XXXXX e XXXXX, respectivamente) constataram a existência de desvios de recursos do Banco do Estado do Pará-BANPARÁ S.A., mediante a emissão de vários cheques administrativos entre outubro de 1984 e agosto de 1985, cuja origem e destinação estão relatados às fls. 05/11;b) com apoio de nota técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Patrimônio Público e Social) do Ministério Público Federal,elaborada em agosto de 2001, apontaram-se os emitentes e beneficiários dos recursos desviados do BANPARÁ (fls. 11/19), sendo certo que, em maio de 1992, quando foram concluídos os procedimentos de fiscalização do Banco Central, "não se logrou indicar, de modo claro e preciso, pelo conjunto de elementos coligidos até aquele momento, beneficiários dos desvios ocorridos no banco estadual no ano de 1984" (fl. 20), fatos novos esses que, com fundamento no art. 18 do C.P.P. e na Súmula 524-S.T.F., ensejam o presente requerimento de instauração de inquérito.Segundo o ora requisitante, eminente Procurador-Geral da República, a diligência principal a ser realizada no citado inquérito é "a quebra dos sigilos bancários", dado que "as informações advindas dessa providência excepcional revelam-se imprescindíveis à formação da opinio delicti e deflagração da persecução penal em juízo" (fl. 27), certo que esse pedido de quebra atende aos requisitos exigidos para tal providência extraordinária (art. , § 4º, V e VI, c/c o art. , todos da L.C. 105/2001).Conclui o Chefe do Parquet que há "fortes indícios de que o Senador JADER FONTENELLE BARBALHO, conjuntamente com demais beneficiários, apropriaram-se de valores públicos, em proveito próprio e/ou alheios, por meio da emissão fraudulenta de cheques administrativos oriundos do BANPARÁ" (fl.29). Requer, pois, sejam oficiados os seguintes órgãos:"(...)- Juízo da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém-PA para que remeta, com a máxima urgência, os autos do Inquérito Policial nº 900765644 que foram arquivados por ordem daquele juízo;- Banco Central do Brasil, para que oficie as instituições bancárias para que remetam os dados acima solicitados, especialmente nos parágrafos 62 a 64, com todos os seus itens, bem como remeta cópia integral dos processos administrativos Pt. XXXXX (anteriormente XXXXX) e Pt. XXXXX (anteriormente XXXXX), além do processo administrativo, em que foram indiciados os seguintes Diretores do BANPARÁ: NELSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO, JOAQUIM OLIVEIRA FIGUEIREDO, HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES, JAMIL MOISÉS XAUD e VICTOR HUGO MOREIRA DA CUNHA.(...)" . (fl. 30) Os dados a serem remetidos estão indicados pelo Ministério Público Federal nos itens 62 a 64 da representação: "(...) 62. Conforme ressaltou o il. Presidente do Banco Central no Ofício PRESI-2001/1937 - datado de 30 de julho de 2001 - a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, deve ser feita"em data certamente anterior àquela da primeira aplicação analisada e até período posterior a instituição da obrigatoriedade dos cheques e demais aplicações financeiras serem nominativos, isto é, março de 1990". Assim sendo, e acolhendo-se sugestão do eminente especialista na matéria,o período a ser abrangido pela quebra, que ora se requer,deve corresponder a 1º.1.1984 a 30.6.1990. Requer-se,outrossim, a expedição de ofício requisitório ao Banco Central, a fim de que este dê continuidade às diligências junto aos Bancos Itaú, Citybank e Econômico, de sorte a informar:- os autores das ordens de compra,aplicação/resgate;- nome e CPF dos proprietários das contas, de onde teriam saído os recursos para aplicação;- bem como, outrossim, o dos proprietários das contas, em que os resgates teriam sido depositados.63. Requer-se, igualmente, o rastreamento das operações financeiras já detectadas pelo BACEN, envolvendo todos os cheques administrativos emitidos pelo BANPARÁ,bem como daquelas listadas pelo BACEN como beneficiárias das aplicações e com ligações com as pessoas dos ora indiciados. Pleiteia-se, também, a identificação dos titulares das aplicações no Banco Itaú, Agência Jardim Botânico, nas quais o produto do resgate compôs, com os cheques administrativos oriundos do BANPARÁ, as operações realizadas por JADER FONTENELLE BARBALHO descritas nos itens 27 a 29, 32 e 33 da Nota Técnica nº 019/2001.64. Ademais, a ordem judicial de quebra do sigilo bancário deve ser feita de forma ampla,especialmente de modo que determine ao Banco Itaú, que encaminhe relação dos autores das ordens de aplicação/resgate e, eventualmente, nome e CPF dos proprietários das contas de onde teriam saído os recursos para a aplicação bem como, também eventualmente, dos proprietários das contas onde os resgates teriam sido depositados. Deve-se também oficiar ao Banco Econômico para que remeta toda documentação sobre o destino do cheque administrativo nº 84/029, de 01.11.84, compensado na agência bancária Nazaré - Belém/PA. (...)". (fls. 28-29) Requer, ainda, que os presentes autos sejam baixados ao Departamento de Polícia Federal, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para a realização das seguintes diligências:"(...)- inquirição, a convite, nos termos do art. 221 do CPP, do Senador JADER FONTENELLE BARBALHO;- inquirição dos Diretores do BANPARÁ, à época dos fatos, sobre as irregularidades apontadas nestes autos: Srs. NELSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO (Diretor-Presidente), JOAQUIM OLIVEIRA FIGUEIREDO, HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES, JAMIL MOISÉS XAUD e VICTOR HUGO MOREIRA DA CUNHA;- inquirição dos funcionários do BANPARÁ, à época dos fatos, que emitiram e/ou endossaram os cheques administrativos já relacionados: Srs. MARCÍLIO GUERREIRO FIGUEIREDO (Gerente Geral), NÉLIO OLIVEIRA DE MEDEIROS (Gerente Adjunto Administrativo), RAIMUNDO BAPTISTA DA SILVA (Supervisor Administrativo), JOÃO FACÍOLA DE SOUZA,JORGE V. CARDOSO, BERNARDO A. PINHO, HAROLDO GÓES, JOSÉ B.F. VIRGOLINO, para que esclareçam, principalmente, de quem partiu a ordem para emissão dos cheques, para quem foram entregues ou onde foram depositados, e para que se destinavam;- demais diligências e inquirições que a autoridade policial julgar convenientes.(...)". (fls. 30-31)À fl. 159, determinei que o eminente Procurador-Geral da República indicasse a qualificação do ou dos delitos que teriam sido praticados e que seriam objeto das investigações, bem como as peças dos autos que estariam cobertas por sigilo ou sigilos impostos por lei.O Professor Geraldo Brindeiro, eminente Procurador-Geral da República, às fls. 165/168, diz que"é possível a tipificação, em tese, do crime de peculato - descrito no art. 312 do Código Penal,c/c o art. 327, § 2º, do mesmo Código, acrescentado pela Lei nº 6.799/80, que prevê causa de aumento de pena quando o crime for cometido por ocupante de função de direção de órgão da administração direta - por enquanto, sem prejuízo de nova classificação legal,quando do oferecimento de eventual denúncia". Esclarece, ainda, que as peças acobertadas pela garantia do sigilo bancário são "aquelas oriundas do Banco Central do Brasil (Ofícios PRESI-2001/1836, 1922 e 1937), bem como a Nota Técnica de fls. 83/152", além da inicial, que colaciona dados constantes da referida nota técnica.Autos conclusos em 10.8.2001.Decido.Preliminarmente, registre-se que o Ministério Público Federal deixa expresso na petição de fls. 165/168, in fine:"(...) 10. Em relação às peças acobertadas pela garantia do sigilo bancário, esclarece o Ministério Público Federal serem aquelas oriundas do Banco Central do Brasil (Ofícios PRESI-2001/1836, 1922 e 1937), bem como a Nota Técnica de fls. 83/152, porquanto elaborada com base em documentos de caráter sigiloso enviados pelo BACEN. Por conseguinte, a peça inicial, mormente nos trechos em que colaciona dados constantes da Nota Técnica, igualmente merecem a garantia do sigilo. (...)". (fl. 168) Destarte, a Secretaria cuidará de dar cumprimento ao que está disposto no art. da Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001,vale dizer, cuidará de preservar o caráter sigiloso das informações indicadas pelo Ministério Público Federal (fl. 168) e das que virão,"mediante acesso restrito às partes", certo que estas"delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide".Igual recomendação deve ser observada, também, pela autoridade policial.As informações que vierem serão acondicionadas em envelopes, que serão fechados e lacrados sempre que as partes, a autoridade policial e a autoridade judicial as examinarem.E como o Ministério Público Federal esclarece que parte da inicial de fls. 2/31 contém informações sigilosas ?"mormente nos trechos em que colaciona dados constantes da Nota Técnica" ? somente as partes terão acesso a estes autos (Lei Compl. 105, art. 3º) Examinemos o mérito.Dá notícia a petição assinada pelo eminente Procurador-Geral da República que, mediante provocação do Ministério Público Federal, esclareceu o Banco Central do Brasil os caminhos seguidos pelo dinheiro desviado e a participação do Sr. Jader Barbalho nas irregularidades praticadas no BANPARÁ EM 1984.Está na inicial:"(...) 43. Posteriormente, o Presidente do BACEN, por meio dos Ofícios PRESI 2001/1922 e 2001/1937,respectivamente datados de 27 de julho e 30 de julho,ambos de 2001, esclareceu uma série de questões pertinentes à matéria. São estes os elementos novos que reputo imprescindíveis para abertura do presente inquérito. Note-se que o Ministério Público Federal não dispunha destes novos fatos em maio de 2001.44. Nos ofícios antes mencionados, o Banco Central esclarece os percursos do dinheiro desviado, bem como aponta de maneira inquestionável a participação do Senador JADER BARBALHO nas irregularidades praticadas no BANPARÁ em 1984. Anexo ao Ofício PRESI-2001/1937, a mim dirigido, encontra-se cópia de um quadro demonstrativo elaborado pelos citados técnicos da autarquia no final de junho do corrente ano, descrevendo o caminho percorrido pelos cheques administrativos do Banco Estadual,informando a composição das aplicações e resgates dos recursos desviados em títulos de renda fixa ao portador.45. Essas percucientes informações prestadas agora pelo Banco Central do Brasil, somadas à Nota Técnica nº 019/2001, elaborada pela da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de 2-08-2001,deixam absolutamente claro o fato de que, somente agora,dispõe esta Procuradoria-Geral da República de elementos novos aptos a embasar o presente requerimento de instauração de inquérito penal originário.46. Noutro giro, cumpre tecer algumas considerações acerca do Inquérito Policial nº 900765644,instaurado pela Portaria nº 023/90-DO/DOPS da SSP-PA e arquivado pela Justiça do Estado do Pará. Tal inquérito teve seu objeto de investigação delimitado à apuração tão-somente da emissão dos cheques nº 84/034, 84/035 e 84/036.As razões para a reabertura deste procedimento, sim,implicam a demonstração da presença de novas provas, de que se tem notícia, tal como estabelece o art. 18, do Código de Processo Penal, e a Súmula nº 524, desse Excelso Pretório.47. Nada obstante, requer-se, neste momento, a reabertura do inquérito em epígrafe, bem como a realização de novas diligências hábeis a esclarecer as circunstâncias em que foram emitidos, e quais foram os beneficiários, de todos os cheques administrativos do BANPARÁ sob exame.48. Portanto, a necessária demonstração de fatos novos, que apenas a esta altura se teve acesso,justifica-se exclusivamente para a investigação acerca dos cheques de nº 84/034, 84/035 e 84/036. O Inquérito Policial nº 900765644, vale dizer, restou arquivado pela MM. Juíza da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém em 08/04/1991, atendendo a requerimento do Dr. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA, então Promotor de Justiça Criminal, e atual Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, por falta de indícios de autoria.49. Note-se, por oportuno, que, em relação a este mesmo Inquérito Policial nº 900795644, o Senador JADER FONTENELLE BARBALHO obteve a concessão da ordem de habeas corpus em seu favor, para excluí-lo do rol de indiciados. A ordem foi concedida pela MM. Juíza da 6ª Vara Penal, em 02/10/1990, e posteriormente confirmada por decisão unânime da 3ª Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em recurso ex officio.50. Cumpre frisar que a decisão determinando o arquivamento do referido inquérito acolheu, in totum, as razões expostas pelo membro do Ministério Público estadual. Este, por sua vez, fundamenta o pedido no desconhecimento da autoria do delito. Manifestou-se o então Promotor de Justiça GERALDO DE MENDONÇA ROCHA nos seguintes termos:"Ora, Exa., se a autoridade policial não conseguiu apurar indícios de autoria, bem como, por falta de elementos probantes, não foi possível se definir o fato como ilícito penal ou irregularidades administrativas (sic). Estamos, na verdade, diante de um caso de arquivamento".51. Dessarte, demonstrada a presença de elementos hábeis a solver a autoria dos delitos, cuja materialidade é inconteste, resta amplamente justificado o requerimento de reabertura e ampliação das investigações.(...)" . (fls. 23/24) Esclarece o Ministério Público Federal, ademais, que os principais relatórios elaborados pelo BACEN somente vieram a lume após o arquivamento do inquérito.Relata a inicial: "(...) 52. Nesse passo, é de ver que os principais relatórios elaborados pela auditoria do BACEN vieram à lume após o arquivamento do inquérito. A decisão de arquivamento não levou em consideração, por exemplo, o acima mencionado relatório elaborado pelo Inspetor do BACEN, ABRAHÃO PATRUNI JÚNIOR, em 27-4-1990, apontando,com clareza, o envolvimento do hoje Senador JADER BARBALHO FONTENELLE, na qualidade de beneficiário dos desvios de valores do BANPARÁ e da fraude contábil verificada no Banco estadual.53. Diga-se, a propósito, que o referido relatório elaborado em 1990 - na remota hipótese de não se considerar os ofícios do BACEN deste ano como inegável elemento novo - amolda-se perfeitamente ao conceito de documento novo esposado por essa Excelsa Corte, na medida em que sua novidade refere-se ao conteúdo, e não ao tempo de sua produção. Deveras," a nova prova há de ser substancialmente inovadora e não apenas formalmente nova "(RTJ 91/831). Os relatórios elaborados pelo BACEN acerca da referida fraude contábil produzem, indelevelmente,alteração no panorama probatório dentro do qual fora concebido e acolhido o requerimento de arquivamento. A respeito do tema, vale colacionar os seguintes arestos:'Processual Penal. Arquivamento do inquérito policial. Novas provas, capazes de autorizar início da ação penal, segundo a Súmula 524,serão somente aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual fora concebido e acolhido o pedido de arquivamento.A nova prova há de ser substancialmente inovadora e não apenas formalmente nova.No caso dos autos, constituído substancialmente por um depoimento em que reproduzem informações pela testemunha ouvidas da própria vítima, a prova editada não podia ser considerada prova nova, para o efeito de autorizar a instauração da ação penal.'(STF. Segunda Turma. RHC nº 57.191-RJ. Rel.Min. DÉCIO MIRANDA. RTJ 91/831)'HABEAS-CORPUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. COISA JULGADA: RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA SÚMULA 524.1. Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Promotor de Justiça, determina o arquivamento de inquérito; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524 ( CPP,art. 18).2. Desarquivado o inquérito por dois fundamentos distintos e afastado um deles, o outro é suficiente para validar o prosseguimento da ação penal.3. Ressalva de que os fatos subjacentes e os que se encontram sub judice na instância a quo,relativos à determinação da competência para processar e julgar o paciente e que não foram submetidos a esta Corte na impetração, não sofrem influência desta decisão'(STF, Segunda Turma. HC nº 72.736-PB. Rel. Min.MAURÍCIO CORRÊA. Ementário 1.845/71) 54. Contudo, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão de arquivamento dos autos do inquérito,o Banco Central do Brasil ofereceu elementos hábeis a identificar os beneficiários dos desvios dos valores do BANPARÁ por meio dos aludidos cheques administrativos.(...)". (fls. 25-26) A inicial esclarece que entre outubro de 1984 e agosto de 1985, foram emitidos vários cheques administrativos do BANPARÁ. A seguir, relata a inicial, pormenorizadamente, os caminhos trilhados por tais cheques. Relatórios do Banco Central identificam 21 cheques administrativos emitidos pelo BANPARÁ no período de 16.10.1984 a 27.08.1985, transitando pelos bancos: BANESPA (Ag. Brasília, DF);BANPARÁ (Ags. Centro/Belém-PA e São Paulo, SP) Industrial e Comercial - BIC (Ag. Belem-PA); Econômico (Ag. Belém - PA) e Itaú(Ag. Jardim Botânico-RJ), conforme o quadro transcrito às fls. 4/5).Passa a inicial, após, a analisar a origem e as destinações desses cheques administrativos (fls. 5/11). Indica a inicial, com apoio na nota técnica elaborada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Patrimônio Público e Social), elaborada em agosto de 2001, do Ministério Público Federal, os emitentes e beneficiários dos recursos que teriam sido desviados do BANPARÁ(fls. 12/20, itens 26-32).Em diversas operações realizadas, em várias delas,registra a inicial, a emissão de cheques pelo Sr. Jader Barbalho e,ademais, que o beneficiário foi o citado Sr. Jader Barbalho. O quadro de fls. 16/17 identifica o Sr. Jader Barbalho como beneficiário das operações indicadas com os cheques ali mencionados,num total de R$ 3.084.655,39 (fl. 16). Ali estão referidos os nomes de outras seis pessoas, inclusive uma pessoa jurídica (fls. 16/17).No quadro do item 30 da inicial ? fls. 17/19 ? estão identificados vários beneficiários de aplicações financeiras, num total R$10.961.561,03 (fls. 19).Do exposto, verifica-se que os fatos novos apontados tipificam, pelo menos em tese, o crime de peculato, Cód. Penal, art. 312, c.c. o art. 327, § 2º, do mesmo Código (Lei 6.799, de 23.06.80).Impõe-se, portanto, a instauração do inquérito, a fim de que, reabertas as investigações, tendo em vista os fatos novos trazidos pelo Ministério Público, busque-se alcançar a verdade real,que é o que interessa à Justiça.Do exposto, defiro o pedido e determino:1) que se oficie ao Juízo da 6ª Vara Criminal de BELÉM,Pará, requisitando-se os autos do Inquérito Policial XXXXX;2) que se oficie ao Banco Central do Brasil para que diligencie junto às instituições financeiras para obtenção dos dados mencionados no pedido (inicial, item 67 c.c. os itens 62 a 64 da mesma inicial) e bem assim que remeta cópia integral dos processos administrativos referidos na inicial, item 67. Cópia desta decisão acompanhará o nosso ofício.Com os documentos acima indicados, que serão acondicionados em envelopes que ficarão lacrados, como retro esclarecido, na forma do que estabelece o art. 3º da Lei Compl. 105,de 10.01.2001, sejam os autos remetidos ao Sr. Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal para, no prazo de sessenta dias,serem realizadas as diligências requeridas no item 68 da inicial e outras que a autoridade policial considerar necessárias.Publique-se.Brasília, 13 de agosto de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Observações

Alteração: 03/09/01, (SVF).
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