jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 193 ES

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 193 ES
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 23/08/2001 P - 00003
Julgamento
15 de Agosto de 2001
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento nos arts. 102, I, a, e 103, V, da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do art. 130, § 1º, da Constituição estadual, que assegura aos policiais militares o direito à percepção de soldo não inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.Sustenta o autor, em síntese, que tal regra afronta o princípio estabelecido no art. 37, XIII, da Constituição Federal,que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Pede o requerente, liminarmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Espirito Santo.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01.12.1990,deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar (fls. 115/121).Requisitaram-se informações (fl. 113), que foram prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (fls.123/129).O então Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, apresentando defesa do texto impugnado, requer seja reconhecida a improcedência do pedido (fls. 187/193).Às fls. 195/198, o eminente Procurador-Geral da República,Prof. Geraldo Brindeiro, ante a revogação da dispositivo impugnado,opina no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em razão da perda de objeto.Autos conclusos nesta data.Decido.O presente pedido não tem viabilidade, dado que a Emenda Constitucional estadual nº 12, de 20.8.1997, alterou a redação do art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Espirito Santo, aqui impugnado.Na ADIn 709, Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas ADIns 221-DF, 539-DF e 737-DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento.Assim decidi, também, na ADIn 971-GO.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 15 de agosto de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14819319/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-193-es-stf