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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1155 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1155 DF
Partes
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA - CNI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 29/08/2001 P - 00014
Julgamento
20 de Agosto de 2001
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA -C.N.I., com fundamento no art. 103, IX, da Constituição Federal,propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do Decreto 1.006, de 09 de dezembro de 1993, que instituiu o Cadastro Informativo (CADIN) dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais Não Quitados.Sustenta a autora, em síntese, que o Decreto impugnado,viola o art. 84, IV, da Constituição Federal, dado que, apesar de ter sido expedido com base no art. da Lei 8.627/93, com ele não guarda nenhuma correspondência, tratando-se, em verdade, de autêntico decreto autônomo, bem como "confere 'poder discricionário'ao Ministro da Fazenda para julgar imotivada e irrecorrivelmente,eventuais justificativas do interessado lesado, decidindo, ao seu exclusivo alvedrio, aqueles que terão ou não suas atividades econômicas emperradas pelos efeitos do decreto inconstitucional"(fls. 17/18).Entendendo presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, pediu a autora, liminarmente, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 1.006/93.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15.02.1995,deferiu o pedido de liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos arts. 4º, 5º, 6ºe 7º do referido decreto (fls.85/128).Requisitaram-se informações (fl. 46), que foram prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, reportando-se a pronunciamentos da Advocacia-Geral da União (fls. 49/54).O então Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, defendeu o texto impugnado (fls. 67/70).Às fls. 72/79, a ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dr.ª Helenita Caiado de Acioli, em parecer aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro,opina no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Apensaram-se os autos da ADIn 1.178-DF, que cuida do mesmo tema.Autos conclusos em 11.6.2001.Decido.Destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República,lavrado pela ilustre Subprocuradora-Geral Helenita Caiado de Acioli,com aprovação do não menos ilustre Procurador-Geral Geraldo Brindeiro:"17.(...) Sucede que o Decreto nº 1.006/93, que criou o CADIN, embora tenha destoado das normas insculpidas nos incisos IV e VI do art. 84, da Lei Maior, que subordinam à"forma da lei"o poder presidencial de"dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal",mesmo porque ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( CF/88: art. 5º, II), foi substituído pela Medida Provisória nº 1.142/93 e suas sucessivas reedições que passaram a regulamentar a matéria.18. Destarte, restou prejudicado o exame da inconstitucionalidade invocada contra a legitimidade das restrições criadas por mero Decreto Executivo (Decreto nº 1.006/93), sendo que as medidas provisórias que o substituíram têm força de lei formal, e não estão sendo questionadas nessa ação.Diante dos exposto, o parecer é para que se julgue prejudicada a ação.(...)". (fls. 78/79) Correto o parecer.A Medida Provisória nº 1.142, de 1993, sucessivamente reeditada ? hoje tem vigência a Medida Provisória 2.176/78, de 28.07.2001 ? regulou o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público (CADIN). É dizer, o decreto aqui impugnado ?Decreto 1.006, de 09.12.93 ? é de ser interpretado tendo em vista a ordem normativa instaurada pela mencionada Medida Provisória 2.176/78, de 28.07.2001, reedição da Medida Provisória 1.142,sucessivamente reeditada. Isto impede que seja ele, Decreto 1.006/93, praticamente superado, a esta altura, submetido ao controle concentrado.Do exposto, julgo prejudicadas as ADIns 1.155-DF e 1.178-DF, apensadas, motivo por que nego-lhes seguimento. Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, DF, 20 de agosto de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -3
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