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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 537 SC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 537 SC
Partes
MUNICIPIO DE BRUSQUE, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 11/09/2001 P - 00033
Julgamento
30 de Agosto de 2001
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O Município de Brusque, Santa Catarina,impetra mandado de injunção, com pedido de liminar, visando compelir o Congresso Nacional a regulamentar o preceito do § 2º do artigo 202 da Constituição Federal, que dispõe sobre a compensação financeira entre os diversos sistemas de previdência social, mediante contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,rural e urbana, para fins de aposentadoria.2. Alega que o Instituto Nacional do Seguro Social lhe negou o direito de compensar financeiramente o tempo de serviço dos servidores municipais na atividade privada, sob o argumento de que inexiste lei específica para viabilizar a operação.3. Pede seja julgado procedente o pedido, para que,reconhecida a mora em que se encontra o Congresso Nacional, dê-se-lhe ciência da necessidade de editar lei dispondo sobre os critérios segundo os quais a compensação deve processar-se.4. Sintetizado o relatório, decido.5. Esta Corte, no julgamento do AGRMI nº 595-MA,VELLOSO (DJ 23.04.99), decidiu que somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.6. A omissão legislativa que justifica a impetração do writ é aquela que por sua própria natureza diz respeito às situações definidas em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não tem o impetrante legitimidade ativa para a propositura do mandamus.7. É por isso que o Tribunal tem assentado critérios bastante amplos, que revelam a preocupação em dar efetividade aos direitos consagrados na Constituição, visando desta forma evitar que os comandos constitucionais possam ser afetados pela inércia dos poderes legiferantes do Estado.8. Não se pode, contudo, incluir dentre os direitos fundamentais as prerrogativas de que gozam os Municípios na estrutura política em face dos Estados e da União, pois elas decorrem da opção constitucional de descentralização vertical do Estado Brasileiro. Outorgar ao Município legitimidade ativa processual para impetrar mandado de injunção seria elastecer o conceito de direitos fundamentais além daquilo que a natureza jurídica do instituto permite.9. Por essa razão, o interesse jurídico do Município na lei sobre a compensação entre os sistemas de previdência não consubstancia direito fundamental a ser tutelado pelo mandado de injunção, via processual inadequada para efetivar as prerrogativas da municipalidade.Diante de tais circunstâncias, com fundamento no § 1º do artigo 21 do RISTF, nego seguimento ao writ.Intime-se. Arquive-se.Brasília, 30 de agosto de 2001.Ministro Maurício Corrêa Relator
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