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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 117 PR

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 117 PR

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA

Publicação

DJ 06/09/2001 P - 00024

Julgamento

31 de Agosto de 2001

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O eminente Procurador-Geral da República,Prof. GERALDO BRINDEIRO - ao opinar, em douto parecer, pela ocorrência, na espécie, de hipótese caracterizadora de prejudicialidade desta ação direta - assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 87/89):"Trata-se de ação direta, com pedido de liminar,promovida pelo Governador do Estado do Paraná, objetivando a declaração da parte final do parágrafo único do artigo 48 da Constituição Estadual.O dispositivo legal impugnado é de seguinte teor:'Art. 48 - À polícia militar, força estadual,instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de floresta e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.Parágrafo único - As patentes, com prerrogativas,direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados da Polícia Militar, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até Coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente àqueles dos servidores militares federais.'.Afirma-se, na inicial, que a expressão 'cujo soldo não poderá ser inferior àqueles dos servidores militares federais' é incompatível com o art. 37, XIII, da Constituição Federal, porquanto estabelece vinculação vedada, além de ferir a autonomia do Estado.A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná pede a improcedência da ação (informação de fls. 44/47).O Advogado-Geral da União apresentou defesa às fls. 73/85, para requerer seja declarada a improcedência da ação.Essa Suprema Corte, em Sessão Plenária realizada em 22.11.1989, concedeu medida cautelar, suspendendo a vigência, até o julgamento final da ação, a aludida expressão constante da parte final do parágrafo único do artigo 48 da Constituição Estadual (fls. 59/70).Em cumprimento ao r. de 31.10.1995 (fls. 86),vieram os autos a esta Procuradoria Geral da República.Posteriormente à instauração deste processo, a norma impugnada foi revogada através da Emenda Constitucional nº 07, de 24.04.2000. Passando a vigorar com o seguinte texto, verbis:'Art. 48 - À Polícia Militar, força estadual,instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe à polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento ferroviário, de floresta e de mananciais,além de outras formas e funções definidas em lei.Parágrafo Único - As patentes, com prerrogativas,direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados da Polícia Militar, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até o coronel.'.Ve-se, pois, que a alteração provocada pela emenda constitucional retira do mundo jurídico a intenção do legislador constitucional local de criar vínculo de subordinação entre o montante do soldo de servidor militar estadual e o soldo de servidor federal. Deixando ainda a mesma regra de ser incompatível com o princípio da autonomia dos Estados.Revogada a norma supostamente inconstitucional, e consequentemente perdido o interesse de agir, tem-se, em preliminar, a prejudicialidade da presente ação direta em face da superveniente revogação da regra impugnada.Com efeito, a jurisprudência prevalecente desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a revogação superveniente do ato normativo objeto de impugnação em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade faz instaurar situação de prejudicialidade, ante a perda do interesse de agir e independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação do diploma questionado. (ADIMC nº 2001-DF, Rel.Min. MOREIRA ALVES, DJU de 03.09.99, pág. 25; ADI nº 1280-TO,Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 19.12.96, pág. 51765; ADI nº 437-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 17.8.94).Em assim sendo, opino seja julgada prejudicada a presente ação, por perda de seu objeto."(grifei) Passo a apreciar a questão preliminar, suscitada pelo eminente Procurador-Geral da República, de que estaria prejudicada a presente ação direta, por efeito de perda superveniente de seu objeto.O exame dos autos evidencia que a cláusula impugnada na presente ação direta foi efetivamente suprimida do texto constitucional estadual, por efeito da promulgação da Emenda nº 07/2000 que reformulou, no ponto, o próprio conteúdo material do parágrafo único do art. 48 da Carta Política do Estado do Parana.Desse modo, entendo assistir plena razão ao eminente Chefe do Ministério Público da União, pois, segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a revogação superveniente da norma objeto de impugnação em sede de controle abstrato de constitucionalidade faz instaurar situação de prejudicialidade da ação direta.Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a revogação superveniente dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE MELLO -RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 437-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 17/08/94 - ADI 2.263-SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO,v.g.):"A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade,independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual.Precedentes."(RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, em virtude da perda superveniente de seu objeto, fazendo cessar, em conseqüência, a eficácia da medida cautelar anteriormente concedida (fls. 59/70).Arquivem-se os presente autos.Publique-se.Brasília, 31 de agosto de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 4
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