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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80725 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ELIEL CORREIA DA SILVA, ELIEL CORREIA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por ELIEL CORREIA DA SILVA, em benefício próprio, do acórdão da Primeira Turma que indeferiu o HC 80.350-SP, relator o Min. Ilmar Galvão.O ilustre Procurador-Geral da República, prof. Geraldo Brindeiro, assim opina sobre a matéria:"5.(...) Preliminarmente, é de reconhecer que a presente impetração não merece ser conhecida.6. Com efeito, confrontando-se a peça vestibular com a cópia acostada a fls. 89/94, verifica-se de plano tratar-se a petição inicial de mera reiteração da ação julgada pela Colenda Primeira Turma ( HC nº 80.350-4/SP). O acórdão restou assim do:'HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR-SE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.Questão insusceptível de ser analisada em habeas corpus, em que não tem cabimento a reavaliação do conjunto probatório que ensejou a condenação do paciente, mormente quando já apreciado tanto em sede de apelação quanto de revisão criminal.Inexistência de nulidade relativa ao não comparecimento do acusado ao interrogatório, visto que, por se tratar de nulidade relativa, é imprescindível que haja a demonstração do prejuízo e que seja suscitada no momento oportuno, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no caso.Habeas Corpus indeferido.'(Primeira Turma. HC nº 80.350- 4/SP.Rel. Min. ILMAR GALVÃO. Julgado em 5/9/2000 e publicado no DJ de 10/11/2000.) 7. O entendimento desse Excelso Pretório é firme em não admitir impetração contra decisão proferida por Turma, porquanto esta exerce a jurisdição tal qual o Pleno do Supremo Tribunal Federal. A respeito, vale lembrar o que preceitua o verbete nº 606, da Súmula dessa Suprema Corte: 'Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário,proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso'.Ainda, frise-se, por oportuno, que o conteúdo da presente impetração revela-se cópia exata peça inicial oferecida no HC nº 80.350-4/SP.8. Destarte, dessume-se que o presente writ não comporta conhecimento." .Autos conclusos em 24.8.2001.Decido.Está correto o parecer.A (...) j (fls. 98/99) urisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não admitir habeas corpus da decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal, dado que esta, ao decidir matéria de sua competência,representa o Tribunal. Nesse sentido: HC 65.476-DF (RTJ 126/136), HC 65.915-SP (RTJ 126/175), HC 69.171-SP (RTJ 141/226), HC 77.787-RS (DJ 17.12.98), HC 77.490-SP (DJ 11.9.98).Do exposto, nego seguimento ao pedido e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 04 de setembro de 2001. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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