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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 222285 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 222285 SP

Partes

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO E EM EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DE SÃO PAULO), SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE AGENTES AUTÔNOMOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E ABERTA DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO

Publicação

DJ 12/11/2001 PP-00051

Julgamento

12 de Setembro de 2001

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Cuida-se de ação declaratória proposta pelo SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DE SÃO PAULO contra o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE AGENTES AUTÔNOMOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E ABERTA DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, cujo pedido - o reconhecimento de que é o"único representante da categoria profissional dos empregados em empresas de seguros privados e capitalização no Estado de São Paulo"- foi julgado improcedente pela sentença de fls. 127/132.A Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso (fls. 209/218),aduzindo que "é prescindível o registro no Ministério do Trabalho para que o sindicato tenha validade", e que "o princípio da unicidade sindical não veda que mais de um sindicato represente determinada categoria dentro de determinado território".Daí o RE, interposto pelo SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DE SÃO PAULO, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,alegando violação ao art. , I e II, da mesma Carta.Sustenta o recorrente, em síntese, que:a) o disposto no art. , II, da C.F./88 veda "ao recorrido concorrer na mesma base territorial com o Sindicato recorrente";b) pelo julgamento do Mandado de Injunção 144-SP, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, 'si et in quantum', a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho,detentor do acervo das informações imprescindíveis ao seu desempenho".Admitido na origem, subiram os autos.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo provimento do recurso.Autos conclusos em 11.6.01.Decido.O acórdão recorrido decidiu que, "conquanto haja divergência sobre a necessidade ou não do registro no Ministério do Trabalho para a constituição de sindicato, prevalece, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento de que, neste ponto, a CLT está revogada. Atualmente, o sindicato é criado como qualquer pessoa jurídica."Mais:"Assim, é prescindível o registro no Ministério do Trabalho para que o sindicato tenha validade, bastando o assentamento no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas."(fl.211).No RE, interposto com base na letra a do inc. III do art. 102, C.F., sustenta-se violação ao art. , I e II da mesma Carta.Oficiando nos autos, assim se procunciou a Procuradoria-Geral da República, parecer do ilustre Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos:"Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser 'prescindível o registro no Ministério do Trabalho para que o sindicato tenha validade, bastando o assentamento no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas', além de considerar que 'o princípio da unicidade sindical não veda que mais de um sindicato represente determinada categoria dentro de determinado território'.Esse Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 144-8, Tribunal Pleno, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, interpretando o artigo , incisos I e II da Constituição Federal, decidiu no seguinte sentido:'...3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, si et in quantum, a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho,detentor do acervo das informações imprescindíveis ao seu desempenho...'Neste contexto, a decisão recorrida se apresenta em confronto com a orientação firmada por essa Egrégia Corte.Assim, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo provimento do recurso.(...)"(fls. 304/305) Correto o parecer.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI 144-SP,Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu, em Plenário:"I. Mandado de injunção: ocorrência de legitimação ad causam e ausência de interesse processual.1. Associação profissional detém legitimidade ad causam para impetrar mandado de injunção tendente à colmatação de lacuna da disciplina legislativa alegadamente necessária ao exercício da liberdade de converter-se em sindicato (CF, art. ).2. Não há interesse processual necessário à impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional da requerente não está inviabilizado pela falta de norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior.II. Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais ( CF,art. , I e II): recepção em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso.1. O que é inerente à nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical é, não a inexistência de registro público - o qual é reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeiçoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -,mas, a teor do art. , I, do texto fundamental, 'que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato': o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, é, pois, que se trate efetivamente de simples registro - ato vinculado, subordinado apenas à verificação de pressupostos legais -, e não de autorização ou de reconhecimento discricionários.2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro ofício de registro público.3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim,a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, si et in quantum, a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindíveis ao seu desempenho.5. O temor compreensível - subjacente à manifestação dos que se opõem à solução -, de que o hábito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobrevivência do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a Constituição quer proscrever -enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical -, há de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluída a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente."("DJ"de 28.05.93) No RMS 21.758-DF, também relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela sua 1ª Turma:"EMENTA: Sindicato de servidores públicos:direito à contribuição sindical compulsória ( CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8º, IV, in fine),condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade.1. A Constituição de 1988, à vista do art. ,IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT,de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med. Cautelar,Pertence, 15.6.94).2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos ( CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão).3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei é inseparável, no entanto, do sistema de unicidade ( CF, art. , II), do qual resultou, de sua vez,o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, à falta de outra solução legal,continua sendo o Ministério do Trabalho ( MI 144, 3.8.92,Pertence).4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida."("DJ"de 04.11.94) No julgamento da ADIn 1.121 -RS, Relator o Ministro (Medida Cautelar) Celso de Mello, não foi outro o entendimento da Corte Suprema .("DJ"de 06.10.95) Idem, idem, RE nº 134.300-DF, Pertence,1ª Turma, 16.08.94.Assim sempre foi o meu entendimento, a partir do voto que proferi, quando integrava o Superior Tribunal de Justiça, no MS 190-DF, 1ª Seção,"DJ"11.12.89.Disse eu, naquela oportunidade:"A Constituição de 1988 consagra que a associação profissional e sindic (...) al é livre . Estabelece, mais, que não pode a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato (art. 8º, I), ressalvado, todavia, está no mesmo inciso I do artigo , o registro no órgão competente, que verificará se não ocorre a vedação inscrita no art. , II, da Constituição. Este órgão existe, está previsto na lei, a Consolidação das Leis do Trabalho, e é o Ministério do Trabalho. Desse modo, no ponto, a disposição inscrita na Consolidação das Leis do Trabalho foi acolhida pela Constituição. Diversos dispositivos que estão na CLT, a partir do artigo 511, que cuidam da intervenção do Estado na vida sindical, simplesmente não foram recebidos pela Constituição, pelo que estão definitivamente revogados.Entretanto, o dispositivo que estabelece o órgão para o registro, registro que é expressamente exigido na Constituição, foi recebido por essa mesma Constituição,porque com esta se harmoniza."Assim posta a questão, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, CPC, redação da Lei 9.756/98, conheço do recurso e ao mesmo dou provimento, invertidos os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 12 de setembro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -5

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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