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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1775 PR

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 1775 PR

Partes

GIOVANI GIONÉDIS, LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, ROBERTO REQUIÃO

Publicação

DJ 11/10/2001 PP-00024

Julgamento

20 de Setembro de 2001

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

1. A síntese dos fatos.GIOVANI GIONÉDIS propôs Queixa-crime contra o Senhor Senador da República ROBERTO REQUIÃO (fls. 02/10).A iniciativa foi motivada por discurso proferido na Tribuna do Senado Federal.O pronunciamento teve repercussão na imprensa.Está no jornal "Folha do Paraná", edição de 10 de agosto de 2001:"O senador Roberto Requião (PMDB) acusou ontem o ex-secretário da Fazenda Giovani Gionédis (PSC) de mudar de posição quanto à privatização e estar comprando deputados estaduais para garantir a venda da Copel. Os deputados analisam na semana que vem projeto de iniciativa popular que tenta cassar a autorização dada pelos próprios parlamentares,ao governo do Estado, para privatizar a estatal.Na tribuna do Senado, Requião disse ter recebido 'a informação de que uma empresa de energia elétrica alemã - RWE,uma das grandes empresas de energia do mundo, gângster de grande experiência, por intermédio de uma empresa de advocacia, contratou um outro escritório de advocacia do Paraná, do ex-secretário da Fazenda do Governador Jaime Lerner, para garantir a aprovação da autorização legislativa de venda da Copel. Garantir como? Comprando deputados. A RWE pretende, pelo escritório do advogado lobista ligado ao governo do Estado, comprar a Assembléia. O escritório do advogado Giovani Gionédis e sua esposa, a partir de agora, se encarregam da corrupção da Assembléia Legislativa do Paraná.''Giovani Gionédis é o nome do corruptor contratado e o dinheiro sujo dos gângsteres alemães está agora à disposição para comprar, talvez por quilo, deputados irresponsáveis',disse o senador, conforme as notas taquigráficas distribuídas pela sua assessoria em Brasília. 'A partir de agora, ele se encarrega da corrupção da Assembléia'...Requião classificou a venda da empresa como uma'negociata de fim de governo'. O senador confirmou as declarações em entrevista concedida à Folha ontem à noite e disse que vai pedir uma investigação mais apurada.............................." (fls. 22).Para o querelante o pronunciamento do Senador constituiu,em tese, os crimes de calúnia, difamação e injúria ( CP, arts. 138, 139 e 140; fls. 04/09).2. Analiso.Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões,palavras e votos ( CF, art. 53).O ato do parlamentar, que o querelante classifica de crime contra a honra, guarda nexo de causalidade com o exercício da atividade legislativa.O pronunciamento foi realizado na tribuna do Senado, com conteúdo eminentemente de natureza política.Lê-se precedente (INQ 510, CELSO DE MELLO):"É evidente que somente serão passíveis dessa tutela institucional, dessa especial proteção jurídico-institucional,os atos cuja prática seja, em verdade, imputável ao exercício do mandato legislativo, havendo, pois, que se identificar a necessária existência de um nexo de causalidade entre a prática do ato e o exercício da atividade legislativa..............................".Outros precedentes: INQ 396, OCTAVIO GALLOTTI e INQ 390,SEPÚLVEDA PERTENCE.O Senhor Senador da República ROBERTO REQUIÃO estava na plenitude de sua atividade parlamentar.Há inviolabilidade .3. A decisão.Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º).Comunique-se.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 20 de setembro de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14818532/inquerito-inq-1775-pr-stf