jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2389 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2389 DF
Partes
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, CARLOS ROBERTO MIGUEL E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 02/10/2001 PP-00034
Julgamento
24 de Setembro de 2001
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Em razão da distribuição da primeira delas -ADIn 2390 - e da coincidência total ou parcial dos objetos das demais, por distribuição ou redistribuição, sou relator de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar,todas atinentes a preceitos da recente legislação complr ou ordinária que propiciam a transmissão à administração tributária de dados da movimentação financeira do contribuinte, cobertos, em princípio, pelo sigilo bancário.Assim,:a) ADIn 2386 - Confederação Nacional do Comércio, CNC:- LC 105/01, ARTS. e 6º.b) ADIn 2389 - Partido Social Liberal, PSL:- L. 10174/01.c) ADIn 2390 - Partido Social Liberal, PSL:- LC 105/01, arts. , e § 1º;- D. 3724/01.d) ADIn 2397 - Confederação Nacional da Indústria, CNI:- LC 105/01, art. , § 3º; art. 6º e a remissão a ele feita no art. , § 3º, VI; art. 5º e §§;- LC 104/01: art. 1º (na parte em que altera o art. 98 da L. 5172/66 e lhe acrescenta o inciso II e o § 2º);- D. 3724/01.e) ADIn 2406 - Confederação Nacional da Indústria, CNI:- L. 9311/96, art. 11 e § 2º;- L. 10174/01, art. , determino a apensação, para p (que introduz § 3º ao art. 11 da L.9311/96.Na forma da orientação do Plenário (v.g., ADIn 1460,17.3.99, Sanches, DJ 25.6.99) rocesso e julgamento conjuntos, das cinco ADIns relacionadas, em dois grupos distintos:a) ADIns 2386 e 2397, apensadas à ADIn 2390, incluindo-se na autuação as requerentes das primeiras como litisconsortes ativas no processo da última;b) a ADIn 2406 apensada à ADIn 2389, anotando na autuação a requerente desta, como litisconsorte ativo, o autor da primeira.Malgrado todo o conjunto de cinco ADIns diga respeito à oponibilidade do sigilo bancário ao fisco - que se sustenta, em todas elas, com base no art. , X, CF, afora outros -, os dois grupos se distinguem pela diversidade dos respectivos objetos, pois adstrito o segundo grupo à legislação específica sobre os dados colhidos na arrecadação da CPMF.Em todos os processos a ser reunidos em dois grupos, as informações prestadas pelo Congresso Nacional - com exaustiva informação do processo legislativo - e pela Presidência da República- que contém a solidariedade explícita do Senhor Advogado-Geral da União -, além de impugnarem a pretensão cautelar, analisam com profundidade o mérito das argüições: por isso, reputo desnecessária a solicitação de novas informações das autoridades, assim como nova contestação do Advogado-Geral, sem prejuízo de que, cientes deste despacho, tragam os subsídios que entenderem convenientes ao julgamento.O tempo passado desde a edição dos diplomas questionados -que se vem aplicando sem maior conturbação, sujeitas as controvérsias eventuais aos órgãos judiciários competentes para o controle incidente de sua constitucionalidade -, não faz esmaecer a relevância dos temas suscitados.Essa relevância mesma da matéria - dados os interesses públicos e privados envolvidos - reclama, no entanto, rápida e definitiva solução dessas ações diretas, de modo a evitar que a pendência do processo - sejam quais forem as decisões cautelares liminarmente tomadas - além de alongar o período de incerteza, venha a obstruir o andamento de outros processos, em curso nas instâncias ordinárias, quiçá urgentes.Valho-me, pois, da alternativa aberta pelo art. 12 da L.9868/99 para pedir de logo, o parecer do Senhor Procurador-Geral da República, de modo a propiciar, com a brevidade possível, o julgamento definitivo dos dois grupos de ações.Brasília, 24 de setembro de 2001.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14818485/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2389-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2406 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4818 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2386 DF