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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2386 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2386 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA, CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E OUTROS, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 02/10/2001 PP-00033
Julgamento
24 de Setembro de 2001
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Em razão da distribuição da primeira delas -ADIn 2390 - e da coincidência total ou parcial dos objetos das demais, por distribuição ou redistribuição, sou relator de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar,todas atinentes a preceitos da recente legislação complr ou ordinária que propiciam a transmissão à administração tributária de dados da movimentação financeira do contribuinte, cobertos, em princípio, pelo sigilo bancário.Assim,:a) ADIn 2386 - Confederação Nacional do Comércio, CNC:- LC 105/01, ARTS. e 6º.b) ADIn 2389 - Partido Social Liberal, PSL:- L. 10174/01.c) ADIn 2390 - Partido Social Liberal, PSL:- LC 105/01, arts. , e § 1º;- D. 3724/01.d) ADIn 2397 - Confederação Nacional da Indústria, CNI:- LC 105/01, art. , § 3º; art. 6º e a remissão a ele feita no art. , § 3º, VI; art. 5º e §§;- LC 104/01: art. 1º (na parte em que altera o art. 98 da L. 5172/66 e lhe acrescenta o inciso II e o § 2º);- D. 3724/01.e) ADIn 2406 - Confederação Nacional da Indústria, CNI:- L. 9311/96, art. 11 e § 2º;- L. 10174/01, art. , determino a apensação, para p (que introduz § 3º ao art. 11 da L.9311/96.Na forma da orientação do Plenário (v.g., ADIn 1460,17.3.99, Sanches, DJ 25.6.99) rocesso e julgamento conjuntos, das cinco ADIns relacionadas, em dois grupos distintos:a) ADIns 2386 e 2397, apensadas à ADIn 2390, incluindo-se na autuação as requerentes das primeiras como litisconsortes ativas no processo da última;b) a ADIn 2406 apensada à ADIn 2389, anotando na autuação a requerente desta, como litisconsorte ativo, o autor da primeira.Malgrado todo o conjunto de cinco ADIns diga respeito à oponibilidade do sigilo bancário ao fisco - que se sustenta, em todas elas, com base no art. , X, CF, afora outros -, os dois grupos se distinguem pela diversidade dos respectivos objetos, pois adstrito o segundo grupo à legislação específica sobre os dados colhidos na arrecadação da CPMF.Em todos os processos a ser reunidos em dois grupos, as informações prestadas pelo Congresso Nacional - com exaustiva informação do processo legislativo - e pela Presidência da República- que contém a solidariedade explícita do Senhor Advogado-Geral da União -, além de impugnarem a pretensão cautelar, analisam com profundidade o mérito das argüições: por isso, reputo desnecessária a solicitação de novas informações das autoridades, assim como nova contestação do Advogado-Geral, sem prejuízo de que, cientes deste despacho, tragam os subsídios que entenderem convenientes ao julgamento.O tempo passado desde a edição dos diplomas questionados -que se vem aplicando sem maior conturbação, sujeitas as controvérsias eventuais aos órgãos judiciários competentes para o controle incidente de sua constitucionalidade -, não faz esmaecer a relevância dos temas suscitados.Essa relevância mesma da matéria - dados os interesses públicos e privados envolvidos - reclama, no entanto, rápida e definitiva solução dessas ações diretas, de modo a evitar que a pendência do processo - sejam quais forem as decisões cautelares liminarmente tomadas - além de alongar o período de incerteza, venha a obstruir o andamento de outros processos, em curso nas instâncias ordinárias, quiçá urgentes.Valho-me, pois, da alternativa aberta pelo art. 12 da L.9868/99 para pedir de logo, o parecer do Senhor Procurador-Geral da República, de modo a propiciar, com a brevidade possível, o julgamento definitivo dos dois grupos de ações.Brasília, 24 de setembro de 2001.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00010
  • LEI- 005172 ANO-1966 ART-00098 REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 INC-00002 PAR-00002
  • LCP-000104 ANO-2001 ART-00001
  • LCP-000105 ANO-2001 ART-00001 PAR-00003 INC-00006 ART-00003 PAR-00003 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00006 PAR-00001
  • LEI- 009311 ANO-1996 ART-00011 PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10174/2001
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00012
  • LEI- 010174 ANO-2001 ART- 00001
  • DEC- 003724 ANO-2001
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00010
  • LEI- 005172 ANO-1966 ART-00098 REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 INC-00002 PAR-00002
  • LCP-000104 ANO-2001 ART-00001
  • LCP-000105 ANO-2001 ART-00001 PAR-00003 INC-00006 ART-00003 PAR-00003 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00006 PAR-00001
  • LEI- 009311 ANO-1996 ART-00011 PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10174/2001
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00012
  • LEI- 010174 ANO-2001 ART- 00001
  • DEC- 003724 ANO-2001

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14818483/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2386-df-stf

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