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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2154 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2154 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL, AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTROS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 02/10/2001 PP-00033
Julgamento
24 de Setembro de 2001
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Foram apensados aos da presente ADIn 2154 os autos da ADIn 2258, para processamento conjunto, dada a imbricação parcial dos respectivos objetos, relativos à L. 9688/99 - que"dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal".A primeira - ADIn 2154, da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais -, além de imputar ao diploma ilegítima omissão parcial atinente às garantias do contraditório e da ampla defesa no processo da ADC, argúi a inconstitucionalidade dos arts. 26, in fine - no que veda a ação rescisória das decisões definitivas dos processos de controle direto que disciplina - e do art. 27 - que autoriza ao STF a manipulação da eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade.A segunda - ADIn 2258, da Ordem dos Advogados do Brasil-, impugna a validade desse mesmo art. 27 e mais a do art. 11, § 2º, in fine - que admite possa o Tribunal, ao deferir medida cautelar na ADIn, decidia que não se torne aplicável a legislação anterior - a do art. 21 - que admite consista a medida cautelar na ADC na "determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo".Em ambas, há pedido cautelar.Já prestadas as informações pelo Congresso Nacional - com ampla documentação do processo legislativo - e pela Presidência da República - estas, e (f.116 - 161) xplicitamente adotados pelos Senhor Advogado Nacional e com exauriente defesa da lei questionada- o que dispensa novas informações e a nova audiência da Advocacia-Geral.De qualquer modo, cientificados desta decisão, nada impede que tragam novos elementos de fato ou de direito, que entendam relevantes.Por outro lado, a natureza e a relevância da matéria reclamam rápida e definitiva solução, a evitar que a pendência do processo - sejam quais forem as decisões cautelares liminarmente tomadas - além de prorrogar o período de incerteza jurídica, possa vir a obstruir o andamento de outros processos objetivos ou subjetivos, quiçá urgentes.Valho-me, pois, da alternativa aberta pelo art. 12 da mesma L. 9868/99 - este, não questionado - para pedir o parecer do Senhor Procurador-Geral da República, no prazo legal, de modo a propiciar o julgamento definitivo da ações.Brasília, 24 de setembro de 2001.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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