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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81348 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81348 RJ
Partes
FAVELADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MARCOS ROGERIO BAPTISTA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTROS
Publicação
DJ 10/10/2001 PP-00025
Julgamento
26 de Setembro de 2001
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - Trata-se de habeas corpus impetrado em caráter preventivo em favor dos Favelados do Município do Rio de Janeiro, onde se aponta como autoridades coatoras o Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados e o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante, em síntese, que os moradores das favelas do Município do Rio de Janeiro estão sofrendo restrição em sua liberdade de locomoção, em virtude da ação de traficantes que dominam as mencionadas favelas e "violentam, matam, espancam e estupram os moradores e moradoras favelados". Diz que tais moradores sofrem também constrangimento por parte de policiais civis e militares que"invadem as favelas à guisa de combater o tráfico e encontram no seu caminho os miseráveis moradores favelados e normalmente, os matam, espancam e violentam os seus direitos sociais, morais e constitucionais (...)".Pede a concessão de medida liminar para que "uma ação contínua seja determinada ao Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil, na qual os direitos fundamentais e constitucionais dos brasileiros e brasileiras sejam rigorosamente preservados, doa a quem doer; e, sem aplicação de clientelismo político, sejam todos os integrantes dessas comunidades carentes e escravizadas protegidas pela Polícia Federal ou pelas Forças Armadas da Rep. Federativa do Brasil; para assim serem cumpridos os ditames da Lei Magna".É o breve relatório. Decido.2 - O objetivo do habeas corpus preventivo é o de evitar violência ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo,diante da ameaça de prática de ato ilegal ou abusivo. O impetrante não apontou nenhum ato determinado que estaria na iminência de ser praticado pelas autoridades impetradas, que pudesse resultar em restrição ao direito de locomoção dos pacientes. A situação narrada diz respeito a uma conjuntura social que envolve, principalmente,questões relacionadas à segurança pública, cujos reflexos atingem na espécie, de maneira geral, a população do Município do Rio de Janeiro. Eventual omissão das autoridades impetradas para sanar o problema não encontra no habeas corpus a sede adequada para a sua resolução.Ademais, o art. 654, § 1º, a do CPP estabelece como requisito da petição inicial do writ a indicação do nome da pessoa que está ameaçada de sofrer a violência ou a coação, a fim de viabilizar não só a apreciação do constrangimento, mas também para fins de expedição de salvo-conduto em seu favor. No caso, esse requisito não foi atendido.3 - Diante do exposto, nego seguimento ao pedido,ficando prejudicado o pedido de medida liminar (art. 21, § 1º do RISTF).Publique-se.Brasília, 26 de setembro de 2001 Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14818386/habeas-corpus-hc-81348-rj-stf

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