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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 383

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 383

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

DJ 11/10/2001 PP-00022

Julgamento

28 de Setembro de 2001

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 103, VI, da Constituição Federal, propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, dos arts. 4º da Lei estadual 5.789, de 26.4.1990, e 1º, §§ 1º e 2º, e respectivo anexo, da Lei estadual 4.965, de 19.5.1989,que fixam os vencimentos dos membros do Ministério Público estadual e dipõem sobre a remuneração dos cargos das carreiras jurídicas da administração pública estadual.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04.4.1991,deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar ("D.J." de 10.5.1991).Requisitaram-se informações (fls. 127 e 129), que foram prestadas pelo Governador do Estado da Bahia (fls. 141/156) e pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (fls.158/160).O então Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, apresentando defesa do texto impugnado, requer seja reconhecida a improcedência do pedido (fls. 164/181).Às fls. 183/187, o eminente Procurador-Geral da República,Prof. Geraldo Brindeiro, ante a revogação da lei impugnada, opina no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em razão da perda de objeto.Autos conclusos em 26.9.2001.Decido.O presente pedido não tem viabilidade, dado que o art. 4º da Lei estadual 5.989, de 14.11.1990, revogou os arts. 4º da Lei estadual 5.789/90 e 1º, §§ 1º e 2º, e respectivo anexo, da Lei estadual 4.965/89, aqui impugnados.Na ADIn 709, Relator o Sr. Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas ADIns 221-DF, 539-DF e 737-DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento.Assim decidi, também, na ADIn 971-GO.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 28 de setembro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00006
  • LEI-004965 ANO-1989 ANEXO ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5989/1990
  • LEI- 005789 ANO-1990 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5989/1990
  • LEI-005989 ANO-1990 ART-00004
  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00006
  • LEI-004965 ANO-1989 ANEXO ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5989/1990
  • LEI- 005789 ANO-1990 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5989/1990
  • LEI-005989 ANO-1990 ART-00004

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14818301/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-383-stf