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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.Assim equacionou a controvérsia o ilustre Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos:"Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ao argumento de que o decisum contraria frontalmente normas constitucionais, entre elas: o princípio da legalidade (art. 5º, II); o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV); o respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI); os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da ampla defesa (art. 5º, LV); a prescrição dos créditos trabalhistas (art. 7º, XXIX) e a obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário (art. 93, IX).Quanto à ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II), essa Suprema Corte adotou orientação no sentido de que 'cumpre ao Judiciário, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei. Se o Judiciário, nessa operação, interpreta a lei de forma razoável ou até desarrazoada, a questão continua sendo de legalidade, que se esgota no contencioso infraconstitucional e que, por isso mesmo, não autoriza o recurso extraordinário'. (AG (AgRg) nº 153.943, Rel.: Min.CARLOS VELLOSO, LEX JSTF 215/89).Quanto a alegação de infringência a normas de direito processual, sustentando violação ao dispositivo constitucional acima mencionado, esse Colendo Tribunal tem orientação no sentido de que:'- Temas de direito processual -como aqueles pertinentes à alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e à tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em conseqüência,ao estrito domínio temático do recurso extraordinário.- É inadmissível o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a prévia ofensa à lei ordinária (RTJ 94/462),especialmente à legislação de caráter processual (RTJ 143/1003)'. (AG (AgRg) nº 153.147, Rel.: Min. CELSO DE MELLO, RTJ 159/328).Também não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 5º; XXXV) quando a 'decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que errônea ou insatisfatória, não deixa de configurar-se embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz à invocação da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara e nem se identifica, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional.' (AG (AgRg) nº 145.985, Rel.: Min. CELSO DE MELLO, LEX JSTF 213/84). No mesmo sentido, AG (AgRg) nº 153.147, Rel.: Min. CELSO DE MELLO (RTJ 159/328).A respeito da alegação de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI), esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AG (AgRg) nº 143.712, Rel.: Min.SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 159/682), decidiu assim:'Recurso Extraordinário: Matéria Constitucional: Coisa Julgada.Só quando partir a decisão recorrida de erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada é que se terá questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não porém, quando o reconhecimento da ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição, depender do exame, in concreto,dos limites objetivos da coisa julgada.'No julgamento do AG (AgRg) nº 163.067, Rel.:Min. ILMAR GALVÃO, DJ 17/11/95, p. 39.214, a Primeira Turma desse Supremo Tribunal Federal decidiu que a alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, caso ocorresse, dar-se-ia 'de forma indireta, ou reflexa, seja, em face de eventual interpretação equívoca de normas alusivas aos pressupostos de admissão do recurso.'Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AG (AgRg) nº 135.521, Rel.: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 06/12/91, decidiu acerca da alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, no sentido de que 'saber se a prescrição bienal no caso teria atingido o próprio 'fundo de direito'reclamado, e não apenas a exigibilidade das prestações anteriores ao biênio, é questão a ser decidida à luz dos princípios do direito ordinário e dos termos da lide,sendo-lhe impertinente a invocação do art. , XXIX, da Constituição'.Finalmente, quanto à violação ao disposto no art. 93, IX, esse Egrégio Tribunal, no julgamento do AG (AgRg) nº 177.283, Rel.: Min. CARLOS VELLOSO, firmou o seguinte entendimento:'Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inciso IX do art. 93, é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja amplamente fundamentada,extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. (RTJ 73/200).'Assim, considerando os precedentes aludidos, no que pertinem ao presente caso, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do recurso.(...)" (fls. 238/241) Autos conclusos em 19.6.2001.Decido.Correto o parecer. No caso, ter-se-ia, fala-se para argumentar, ofensa a normas processuais, assim infraconstitucionais,o que não autoriza a admissão do RE. A alegada ofensa a preceitos constitucionais teria ocorrido, no caso, de forma indireta. Ademais,a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da C.F., perde-se no vazio,dado que o acórdão está razoavelmente fundamentado, sendo ainda certo que não há falar em negativa de jurisdição se o acórdão decide de forma contrária aos interesses da parte.O RE, portanto, é inviável. Nego-lhe seguimento (arts. 557, caput, do C.P.C., 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do R.I./S.T.F.).Publique-se.Brasília, 28 de setembro de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -4

Observações

Alteração: 11/03/02, (SVF).
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