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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra decisão consubstanciada em acórdão assim do (fls. 77/78):"TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA (ART. 202, § 2º, DA CF/88). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LIMITADORA (LEI 6823/86). NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.O direito à contagem para fins de aposentadoria,perante o município, do tempo de serviço em entidade privada, sujeita ao regime geral da previdência social, não depende de regulamentação, sendo auto-aplicável a disposição contida na primeira parte, do § 2º, do art. 202,da Constituição Federal/88. O art. , da Lei Municipal 6.823/86, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional."O acórdão ora questionado ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,na análise da matéria ora em exame:"Servidor público estadual: aposentadoria: cômputo do tempo anterior de contribuições ao sistema geral de previdência social correspondente ao desempenho de atividades privadas ( CF, art. 202, § 2º):inconstitucionalidade de seu condicionamento, por força de normas jurídicas locais, a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual.1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202, § 2º, da Constituição, sobre os critérios de compensação financeira entre os sistemas de previdência social, em cada hipótese de aposentadoria mediante contagem recíproca de tempo de contribuições.2. De qualquer modo, a previsão constitucional de um mecanismo legal interprevidenciário de compensação financeira entre os sistemas elide qualquer razão de ser da exigência de um mínimo de contribuições do servidor ao sistema que lhe deva pagar a inatividade: o custeio da aposentadoria há de provir da compensação devida,independentemente do número de contribuições pagas à entidade que a deva conceder e satisfazer.3. Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente,do art. da LC 269/81, do mesmo Estado."(RTJ 152/650, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) Cabe referir, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial vem sendo observado no julgamento de outras causas semelhantes à que emerge do processo ora em análise (RE 199.239-PR,Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 222.486-PR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 225.630-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.).Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento.Brasília, 03 de outubro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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