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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2075 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2075 RJ
Partes
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 17/10/2001 PP-00027
Julgamento
9 de Outubro de 2001
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Partido Social Liberal - PSL ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, impugnando,em sua integralidade, o Decreto nº 25.168, de 1º de janeiro de 1999,do Estado do Rio de Janeiro.Posteriormente ao julgamento da medida cautelar, sobreveio informação (fls. 213) - prestada pelo próprio autor - de que o Decreto estadual n. 25.168 de 1º/01/99, "foi revogado pela legislação superveniente e objeto, destarte, de imediata instauração de novo controle abstrato de constitucionalidade (...)(ADI 2.465-RJ)".O Partido Social Liberal - por entender prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de perda superveniente de seu objeto - postula a extinção da presente causa (fls. 213).Assiste-lhe inteira razão, pois, segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a revogação superveniente do ato normativo, objeto de impugnação em sede de controle abstrato de constitucionalidade, faz instaurar situação de prejudicialidade da ação direta.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso,tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a revogação superveniente dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE MELLO -RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 437-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 17/08/94 - ADI 2.263-SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO,v.g.):"A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade,independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual.Precedentes."(RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A prejudicialidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator,competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, prejudicados, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD -ADI 593-GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215-PE,Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar -enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF,art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, em virtude da perda superveniente de seu objeto, fazendo cessar, em conseqüência, a eficácia da medida cautelar anteriormente concedida (fls. 162).Arquivem-se os presente autos.Publique-se.Brasília, 09 de outubro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00001
  • DEC-025168 ANO-1999
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00001
  • DEC-025168 ANO-1999

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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