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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81422 PR

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Trata-se de habeas-corpus, com pedido de liminar, em que é apontado como coator o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.2. Esta Corte é competente para processar e julgar habeas-corpus apenas nos casos previstos no artigo 102, i, d e i, da Constituição.3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça,para proceder como entender de direito (Regimento, artigo 21, § 1º), ficando prejudicado o pedido cautelar no âmbito desta Corte.Intime-se.Brasília, 10 de outubro de 2001.Ministro Maurício Corrêa Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14817904/habeas-corpus-hc-81422-pr-stf