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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 565 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 565 SP

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 12/11/2001 PP-00010

Julgamento

11 de Outubro de 2001

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Decisão

Vistos.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade de parte do parágrafo único, do art. ; do parágrafo único, do art. ; do inciso IV, do art. ; dos incisos IV, VII e VIII, do art. , todos do Assento Regimental nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial daquele Estado em 21 de junho de 1991.2. Os dispositivos inquinados de inconstitucionalidade têm o seguinte teor (fls. 2/3):"Art. - Parágrafo único - Terão ordem cronológica autônoma de apresentação e pagamento os precatórios referentes aos créditos de valor inferior a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e os de natureza alimentar de qualquer valor.Art. - Parágrafo único - O pagamento dos créditos de natureza alimentar e não alimentar inferiores a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo será feito de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.Art. - IV - os depósitos em pagamentos serão feitos nos autos da ação, sob a direta responsabilidade das entidades devedoras, cabendo ao Juiz da execução encaminhar de imediato uma das vias dos comprovantes ao Departamento de Contabilidade;Art. - IV - mandar processar, a partir de dois de julho, a atualização dos valores dos precatórios apresentados até o dia anterior, e a apuração dos débitos parcialmente satisfeitos no precedente exercício financeiro, obedecido o disposto no art. 605 do Código de Processo Civil;VII - requisitar das entidades devedoras a complção de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias,determinando vista aos interessados, no caso de desobediência;VIII - mandar publicar, no"Diário de Justiça ", até o décimo quinto dia útil do mês de janeiro, para ciência dos interessados, a relação dos precatórios não satisfeitos no exercício financeiro a que alude o art. "3. A medida cautelar foi deferida pelo Plenário,estando o acórdão assim ementado (fls. 111), verbis:"- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Assento Regimental nº 195, de 21.6.1991, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: art. 1º,parágrafo único; art. 2º, parágrafo único; art. 4º, IV;art. 5º, incisos IV, VII e VIII. 3. Deferiu-se medida liminar para suspender a vigência das seguintes disposições: a) no parágrafo único do art. 1º, das expressões: 'créditos de valor inferior a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e os'; b) no parágrafo único do art. 2º, das expressões: 'e não alimentar inferiores a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. 4. Indeferiu-se a medida cautelar, quanto aos arts. 4º, IV, 5º, incisos IV e VIII.5. Quanto ao inciso VII do art. do Assento Regimental nº 195/1991, indeferiu-se a liminar, devendo, entretanto,ser conferida ao dispositivo interpretação conforme ao art. 100 e parágrafos da Constituição, segundo a qual a requisição, a título de complementação de depósitos insuficientes, a entidades devedoras, a efetuar-se no prazo de noventa dias, há de ser referente a erros materiais, aritméticos, ou inexatidões de cálculos, não podendo, entretanto, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo, ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância,nos cálculos que serviram de base à extração do precatório judiciário, homologados por sentença trânsita em julgado."4. A Procuradoria-Geral da República opina no sentido de ser julgada prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, destacando-se do parecer Dr. Procurador-Geral da República o seguinte (fls. 128/131), verbis:"6. Contudo, é de reconhecer que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 30/00 (DOU de 14/09/2000),houve alteração substancial do dispositivo constitucional em que se funda a presente ação, ou seja, o art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal, além do acréscimo do art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.7. Vale colacionar o texto original do mencionado art. 100 e seus parágrafos:'Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignadas ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente,cabendo ao Presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.§ 3º. O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.'8. Com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 30/00, assim passou a dispor o mesmo artigo:'Art. 100. .§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.§ 1º.-A. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários,vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário,cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de requerimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.§ 3º. O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual,Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.§ 4º. A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto o § 3º deste artigo, segundo diferentes capacidades das entidades de direito público.§ 5º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade"(Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional n.º 30/00, DOU 14.9.2000 - inserção e grifos nossos)'9. A alteração constitucional superveniente, mormente quando o dispositivo constitucional que serve como padrão de confronto sofre alteração substancial, traz como consectário inexorável a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, de sorte a prejudicar seu exame. Com efeito, a matéria referente ao pagamento de precatórios, seu parcelamento e fixação de valores distintos para a definição de "pequeno valor",passou a sofrer tratamento diverso com a modificação operada pela Emenda Constitucional n.º 30/00.10. Nesse sentido, firme o entendimento dessa Excelsa Corte, donde vale colacionar o seguinte aresto:'EMENTA: Impugnação de expressões da Medida Provisória n.º 1.723-98 (convertida na Lei n.º 9.717-98), que dispõe sobre regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do DF, prevendo a contribuição concorrente de inativos e pensionistas.Pedido prejudicado em razão da superveniente promulgação da Emenda Constitucional n.º 20-98, que alterou substancialmente o teor original do § 6º do art. 40 da Lei Fundamental.'(Tribunal Pleno. ADIQO n.º 1907/DF. Julgada em 18/2/1999. Ementário 1.944/126.) (grifo nosso) 11. No mesmo sentido da ementa acima consignada: ADI n.º 909/MT, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgada em 20/6/2001; ADI n.º 1.143/AP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgada em 7/6/2001; ADI n.º 2009/DF e ADI n.º 2.055/DF, Rel. Min.MOREIRA ALVES, julgadas em 23/5/2001; ADI n.º 1.550/AL,Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, julgada em 23/5/2001; ADI n.º 1.137/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgada em 25/3/1999; ADI n.º 60/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA,julgada em 17/6/1999; ADI n.º 1.674/GO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, julgada em 29/3/1999; dentre outras.12. Ante o exposto, opino pela extinção do processo sem apreciação do mérito, eis que prejudicado o conhecimento da presente ação direta pela alteração constitucional superveniente da norma que serve como padrão de confronto."5. A presente ação direta está efetivamente prejudicada.Com efeito, com a superveniente promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000, houve alteração no dispositivo constitucional tido pelo requerente como fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos contidos no Assento Regimental n.º 195, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.6. Do exposto, adotando os fundamentos do parecer do Procurador-Geral da República, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2001. Ministro Néri da Silveira Relator 4

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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