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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1581 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 1581 RS

Partes

CIRLEI MARCON GARMENDIA., CÁRMEN SÍLVIA MARCON GARMENDIA DE BORBA., JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - 2º JUIZADO.

Publicação

DJ 24/10/2001 PP-00013

Julgamento

15 de Outubro de 2001

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rcl 1.592-RS , Rel. Min. NELSON JOBIM, firmou entendimento no sentido (AgRg) de que se revelam incabíveis as reclamações, que,promovidas contra o IPERGS, tenham sido ajuizadas, como no caso, com o objetivo de resolver incidente surgido no processo de execução,decorrente de fato superveniente à própria decisão emanada desta Corte.Na realidade, e tal como se ressaltou no mencionado julgamento plenário, inexistiu, nos casos pertinentes ao IPERGS,qualquer situação configuradora de desrespeito à autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, que definiram o valor do benefício previdenciário previsto na norma inscrita no art. 40, § 5º, da Constituição, na redação anterior à promulgação da EC nº 20/98.O instituto da reclamação, tal como delineado em nosso sistema constitucional , não pode ser utilizado como sucedâneo da ação de execu ( CF, art. 102, I, l)ção, nem converter-se em instrumento de resolução judicial de incidentes do processo de execução, motivados pela superveniência de fatos estranhos ao cumprimento das decisões proferidas por esta Corte.É certo que, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento das decisões judiciais, especialmente quando irrecorríveis, impõe-se, ao Poder Público, como obrigação constitucional inderrogável.Bem por isso, cabe rememorar julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando, a propósito do tema concernente ao dever estatal de cumprir decisões judiciais, esta Corte assim se pronunciou:"A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional, justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção do Estado Democrático de Direito.O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público,muito mais do que simples incumbência de ordem processual,representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República.A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo ,quer, ainda, na esfera institucional ."Ocorre, no enta (possibilidade de impeachment) nto, como precedentemente afirmado, qu (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios) e o (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO) acórdão emanado do Supremo Tribunal Federal - cuja alegada inexecução motivou o ajuizamento da presente reclamação - foi cumprido pela autarquia estadual , que implantou o benefício previdenciário a que tem dir (IPERGS) eito a parte reclamante, não se justificando, desse modo, por incabível, o acesso à via reclamatória, conforme enfatizado no referido julgamento plenário da Rcl 1.592-RS .A orientação que vem de ser firmada pelo Plenário desta Suprema Corte teve em consideração a relevantíssima cir (AgRg) cunstância de que a destinação constitucional da via reclamatória prende-se,dentre as finalidades que são inerentes a esse meio processual, ao objetivo específico de salvaguardar a extensão, o imperium e os efeitos dos julgados do Supremo Tribunal Federal , segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (RTJ 149/354-355,Rel. Min. CELSO DE MELLO) IV/393, 2ª ed., Forense).Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação - enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do imperium inerente à decisão desrespeitada -,assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal ("Manual de Direito Processual Civil", vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987,Saraiva):"O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (...) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como causa finalis assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da Republica." (grifei) Impõe-se, no entanto, para que se legitime o acesso à via reclamatória, que se demonstre, de maneira efetiva, a ocorrência de desrespeito ao julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal,situação esta que não se acha caracterizada no caso ora em exame,como anteriormente assinalado.Desse modo, tendo em consideração as razões expostas - e com apoio no precedente que o Supremo Tribunal Federal, em sede plenária, firmou no exame desta matéria -, julgo extinto este processo, fazendo cessar, em conseqüência, os efeitos da medida liminar anteriormente concedida.Transmita-se, o teor da presente decisão, ao órgão ora reclamado.Arquivem-se, os presentes autos.Publique-se.Brasília, 15 de outubro de 2001.Ministro CELSO DE MELLO Relator 3

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14817822/reclamacao-rcl-1581-rs-stf